A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS

TENDÊNCIAS EPISTEMOLÓGICAS E POLÍTICAS EM DISPUTA

Resumo

A consolidação da Educação Inclusiva no Brasil, desde o início do século XXI, inserida em uma perspectiva humanizadora e parte integrante da concepção de Educação como Direito e do Direito à Educação, prioriza a universalização do acesso e a produção do conhecimento. Ao analisarmos de maneira prévia as políticas de educação para as pessoas com deficiência, a partir de todo um histórico de lutas e disputas, percebemos avanços e conquistas, mas também encontramos segregações, responsáveis pelo afastamento destas pessoas do convívio escolar. Considerando os aspectos apresentados, este trabalho objetiva realizar uma análise dos documentos e da legislação que são garantias de Direitos Humanos na área educacional no Brasil, voltados às pessoas com deficiência no século XXI. Pretendemos investigar os fundamentos teóricos e filosóficos das políticas públicas de educação inclusiva no Brasil, no âmbito de uma Educação Humanizadora como direito social e subjetivo e do Direito à Educação e também realizar um estudo comparativo com as políticas desmanteladoras empreendidas entre os anos de 2016 e 2022, período em que as políticas seguiram em bases filosóficas e fundamentos teóricos que romperam com ações estruturadas do início do século até então e a partir deste estudo averiguar os retrocessos e a supressão de direitos fundamentais para o acesso e principalmente para a permanência das pessoas com deficiências nas escolas regulares, além de elencar as ameaças e apontar suas consequências para as pessoas com deficiência, não apenas no âmbito escolar, mas na perspectiva de uma sociedade democrática e plural. O presente trabalho pretende pautar-se na abordagem fenomenológica hermenêutica,  partindo da análise das Políticas Públicas criadas no Brasil na área desde o início do século, como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (BRASIL, 2007),  a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008),  e a Lei 1.3146 (BRASIL, 2015), que trouxeram para a modalidade da Educação Especial um novo cenário, em que os estudantes com deficiência foram deixando as escolas especiais e ingressando na escola regular,  esse fato posicionou o Brasil ao lado de muitos países que reconhecem o movimento político levado pelas pessoas com deficiência em abrangência internacional e, por meio de várias ações o estudante com deficiência passa a ser abordado como sujeito das práticas de ensino e aprendizagem e reconhecido como razão de ser do trabalho escolar, tanto quanto os os demais. Assim, uma mudança estrutural passou a acontecer, um caminho de formação profissional e adequação física e metodológica se iniciou, alcançando importantes rupturas e marcos, como por exemplo, o aumento do número de matrículas das pessoas com deficiência na rede pública. Na prática muito se avançou, porém, esses avanços  ainda precisam continuar e consolidar como pacto nacional de uma educação inclusiva, rompendo os riscos de serem interrompidos mediante ações por parte dos gestores federais, sem parâmetros científicos e diálogo com a comunidade educacional.