A ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NO COMBATE À OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO OU NÃO DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR NO BRASIL

Resumo

Identificada como causa de conflito social e ambiental, sob o olhar da Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, partindo do pressuposto de que o fenômeno jurídico deve ser analisado por três aspectos epistemológico: o fato jurídico, o valor e a norma propriamente dita, não se restringindo à análise unilateral da norma posta, a presente pesquisa buscar compreender o processo de valoração da problemática causada pela prática de obsolescência programada ao examinar a atuação do Poder Legislativo, em nível federal, considerando seu atores, argumentos e decisões. Em tempo, conceitualmente, a obsolescência programada pode ser considerada a abreviação intencional da vida útil dos produtos. Como objetivo imediato, a pesquisa busca responder a interrogante: O Poder Legislativo brasileiro está sendo omisso na sua função típica de debater e apresentar soluções legislativas para o enfrentamento à prática de obsolescência programada? Para apresentar possíveis respostas. esta pesquisa, com base nos seus objetivos, é classificada como exploratória ao proporcionar maior familiaridade com a problemática apresentada, buscando tornar o tema mais explícito e claro, principalmente, em razão de a investigação sobre a obsolescência programada apresentar pouco conhecimento acumulado e sistematizado sob o olhar jurídico, objetivando-se o aprofundamento de conceitos preliminares sobre o assunto, utilizando-se o delineamento da pesquisa bibliográfica, criando-se, portanto, o devido referencial teórico. Ao mesmo tempo, numa sequência lógica e dedutiva, a pesquisa se classifica em descritiva ao caracterizar a atuação do Poder Legislativo brasileiro, apresentando os atores, argumentos e decisões sobre o tratamento da obsolescência, já que esta produz relevantes impactos nas relações de consumo e no meio ambiente, utilizando-se, para tanto, a técnica de análise documental (atas, anais, projetos de leis, leis etc). Adotou-se para o melhor desenvolvimento da pesquisa e como indutor questionador o método dialético pressupondo-se que os fatos não podem ser considerados fora de um contexto social, político e econômico e, por isso, busca-se promover a interpretação dinâmica e totalizante da realidade. Parcialmente, verificou-se que não existe no ordenamento jurídico brasileiro legislação que trata especificamente da obsolescência programada, mas, de outro lado, existem projetos de lei em tramitação, há mais de 10 anos, no Congresso Nacional, abordando, principalmente, aspectos relacionados às relações de consumo, entendendo a obsolescência como uma espécie de vício do produto. No tocante aos impactos no meio ambiente, é possível, pela via interpretativa, mas insuficiente, concluir que a Política Nacional do Meio Ambiente e de Resíduos Sólidos, combatem, tangencialmente, a obsolescência programada, não tendo sido constatado projetos de leis com essa finalidade específica. Assim, estas omissões obstaculizam a efetivação de tutelas.