IGUALDADE DE GÊNERO NO ACESSO ÀS FUNÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo examinar os limites e possibilidades jurídicas de implementação de medidas de igualdade de gênero no acesso às funções públicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo. O estudo e abordagem da temática se justificam, em relevância e atualidade, em especial, pelos seguintes fundamentos jurídicos centrais. A desigualdade de gênero no acesso às funções públicas é um problema transnacional e de parte significativa do Estados soberanos, a despeito das previsões jurídicas, internas e internacionais, prescrevendo a necessária igualdade substancial de oportunidades e chances no acesso às funções públicas. No plano jurídico-interno, é o que se pode extrair dos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, nos termos dos artigos 5º, caput, 37, caput e inciso II, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No plano jurídico-internacional, essas diretrizes se densificam, em especial, tanto na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, quanto no objetivo de desenvolvimento sustentável planetário de nº 5, proclamado pela Organização das Nações Unidas, no sentido de empoderamento de todas as mulheres, abrangendo a perspectiva do acesso às funções públicas, meta essa a ser alcançada até o ano de 2030. Neste contexto, são objetivos da presente pesquisa investigar os aspectos jurídicos da igualdade de gênero no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e analisar a juridicidade da adoção de medidas organizativas concretas no âmbito desse órgão público, visando à ampliação pragmático-institucional da equidade de gênero no acesso às funções da Advocacia Pública do Estado. A presente pesquisa adota o método dedutivo, partindo-se de premissas jurídicas do direito constitucional brasileiro e de direito internacional, com metodologia baseada em realização de pesquisa bibliográfica e documental sobre a temática investigada. Como hipóteses iniciais da vertente pesquisa, admite-se que o tanto o direito interno brasileiro, quanto o direito internacional estabelecem a obrigatoriedade da adoção de medidas de igualdade de gênero no acesso às funções públicas no âmbito da Advocacia Pública, devendo a Procuradoria-Geral do Estado implementar medidas administrativas concretas, por meio de ato normativo do Chefe da instituição, visando ao alcance da equalização de gênero no serviço público. Esperam-se, como resultados a serem alcançados com a presente pesquisa, que se estabeleçam mecanismos e instrumentos efetivos e eficazes visando à promoção real da igualdade de gênero no acesso às funções públicas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, de modo a densificar o direito humano e fundamental à igualdade de gênero no serviço público, em consonância com o objetivo de desenvolvimento sustentável planetário de nº 16, da Organização das Nações Unidas, a ser alcançado até o ano de 2030, qual seja, o aperfeiçoamento da instituição pública de justiça em exame, com maior eficiência, eficácia e efetividade no cumprimento das suas missões.