A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO CONTEXTO DA PÓS-PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL

Resumo

A pandemia do covid-19 gerou uma crise sanitária de proporções globais. Em momentos de instabilidade os autoritarismos surgem ou se tornam mais fortes. É o caso do Estado brasileiro durante a pandemia: governado por um grupo político cujos discursos negam a ciência, as atitudes contrariam as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e as normas constitucionais, e cujas consequências foram incontáveis paras as vítimas da doença. A responsabilização institucional pelos atos praticados durante um período de tensionamentos é um dos mecanismos propostos pela justiça de transição, que, em linhas gerais, trata das medidas que devem ser tomadas pelos Estados após esses períodos com vistas a um futuro de não repetição das violações do passado. Tem por elementos-chave a busca pela justiça, pela verdade e pela manutenção da memória, a reparação das vítimas, as reformas institucionais e a reconciliação nacional. O povo brasileiro tem o direito de saber a verdade sobre os fatos e atitudes governamentais tomados durante a pandemia do covid-19, bem como à responsabilização daqueles que se omitiram ou agiram de forma a não conter o aumento da mortalidade decorrente da doença, para além da implantação de uma política de memória capaz de impedir a repetição de outro período de violações de direitos. Assim, analisaremos o contexto de pós pandemia no Estado brasileiro, sob o olhar da justiça de transição e da necessidade de colocar em prática suas medidas para retornar à estabilidade institucional, já tão prejudicada pela crise política vivenciada pelo país nos últimos anos. Partimos da hipótese de que a gestão autoritária praticada durante a pandemia levou o país a números absurdos de mortalidade e à tomada de medidas antidemocráticas e contrárias às determinações da OMS e da Constituição Federal e de que a aplicação das medidas da justiça transicional é relevante para a formação de um futuro de estabilidade democrática e de não violações. Concluímos que o estabelecimento dos mecanismos da justiça de transição é relevante no contexto de pós-pandemia no Brasil. Entretanto, observamos que tal aplicação não faz parte da agenda estatal, inclusive em virtude do processo histórico do país, já que também não praticou a justiça de transição de forma completa na sua última redemocratização, após vinte e um anos de ditadura militar, mantendo vários espaços autoritários na sua atual democracia, dentre estes a validade da Lei de Segurança Nacional e da Lei de Anistia, mantendo uma política de desconhecimento dos fatos ocorridos no período autoritário, de não formação de memória coletiva, para além da não responsabilização pelos crimes cometidos no período. Para tanto, utilizamos o método analítico–descritivo e os procedimentos de pesquisa indireta bibliográfica e documental em livros, periódicos, leis e sítios eletrônicos.