A SITUAÇÃO DA CRIANÇA MIGRANTE NO BRASIL

UM ESTUDO ENTRE AS NORMATIVAS E A REALIDADE

Resumo

Somado ao aumento de pessoas em migração pelo mundo, identifica-se também um incremento de crianças e adolescentes na mesma situação. Diante dessa realidade, a pesquisa em causa apresenta como temática a criança migrante no Brasil, de modo específico, quais são as normas que regulam tal situação e se há uma adequação com os princípios internacionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no sentido de promoção do melhor interesse da criança e proteção desse grupo vulnerável, bem como analisar o tratamento efetivo conferido às crianças de modo a identificar ase há uma efetiva proteção aos seus direitos humanos, apontando para os problemas em questão e, ato contínuo, potenciais contribuições visando amenizar a situação. Nesse sentido, objetiva -se compreender as normativas que disciplinam a questão da criança migrante no Brasil, dentre as quais se menciona a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), Lei nº 13.445/2017 (nova Lei de Migração), a Recomendação do CONANDA sobre a Prioridade Absoluta de Crianças e Adolescente Migrantes, bem como a Resolução 01/2017, editada em conjunto pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e Defensoria Pública da União (DPU). Ademais,  faz-se necessário proceder à apresentação de alguns conceitos: criança, criança migrante- sobretudo, com especial relevo às situações definidas por lei como refúgio- e princípio do melhor interesse da criança. Como hipótese inicial, compreende-se que, a despeito da importância de se conferir um tratamento diferenciado às crianças, haja vista a situação de vulnerabilidade, sem, contudo, olvidar-se de sua participação efetiva no processo, os procedimentos são os mesmos em relação aos adultos, não conferindo, portanto, uma proteção especial a tais crianças. Outrossim, justifica-se a presente pesquisa uma vez que, nada obstante à situação de (ultra) vulnerabilidade em que se encontram tais sujeitos de direito, agravada pela situação de migração, pouco se discute sobre a temática, de modo específico com atenção conferida às crianças, no Brasil hodierno. Pretende-se, portanto, contribuir para o debate de modo efetivo. O procedimento metodológico utilizado  será o cotejo entre artigos científicos publicados sobre a discussão, a especial incursão nas normativas supracitadas, bem como a análise de casos os concretos identificados envolvendo a questão das crianças migrantes, de tal sorte a avaliá-las de acordo com a concretude da realidade, ou seja, se, para além de serem boas, apresentam real proteção a esses sujeitos especiais de direitos.