PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (BRASIL) COMO ENTIDADE DE APOIO AO GRUPO SOCIAL DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Resumo

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (Brasil), por meio do Núcleo de Gestão Ambiental (NUGAM), como entidade de apoio ao grupo social de catadores(as), desenvolve o Programa Mãos que Reciclam, por meio da identificação (busca ativa) e acompanhamento permanente desses profissionais, com vistas a permitir a inclusão social e posterior integração na gestão municipal de resíduos sólidos, conforme previsto na respectiva política ambiental brasileira (Lei nº. 12.305/2010 denominada Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). A atuação da Defensoria Pública foi motivada pela escassez de eficientes sistemas de coleta e segregação seletivas; apatia dos governos municipais; equivocada percepção da coletividade sobre o tema; desperdício decorrente da inadequada disposição de resíduos em aterros ou lixões; impactos negativos da degradação ambiental; e, principalmente, diante da frequente interceptação dos resíduos ou apropriação (explorada) do trabalho dos catadores pelos intermediadores (sucateiros/atravessadores) e demais atores da cadeia da reciclagem. Assim, tais fatores desencadeiam a inclusão incipiente e precária (perversa) dos catadores nos sistemas de coleta seletiva ou de logística reversa. Diante desse cenário, a Defensoria Pública tem como objetivo a valorização e emancipação do grupo vulnerável de catadores de material reciclável, por meio da criação de organizações socioprodutivas (associações ou cooperativas) ou apoio às já existentes, com fundamento na sustentabilidade social e desenvolvimento local, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da PNRS, que consagra o princípio jurídico do reconhecimento do valor social do resíduo reciclável, ou melhor, institui o “direito à coleta seletiva” dos catadores. Para tanto, desenvolve atividades com a coletividade, setor empresarial e poder público de adequada canalização do resíduo reciclável aos catadores como medida proveniente da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, por meio de expedição de recomendações, elaboração de termos de compromisso, atuação como “custos vulnerabilis” em procedimentos administrativos (inquéritos civis), organização de audiências públicas, reuniões e palestras, implantação de ecopontos, dentre outras medidas. Mas, “onde existe uma necessidade, existe um direito”. A célebre frase de Evita Perón nos remete a seguinte problemática: diante das necessidades de inúmeros catadores de materiais recicláveis, de que maneira reivindicar o “direito à coleta seletiva” suprimido, negligenciado ou violado? Para equacionar essa pergunta, atualmente, o NUGAM da DPE/BA executa o Programa Mãos que Reciclam em 23 municípios do Estado da Bahia, além dos municípios em que desempenha atuações remotas, com a possibilidade de replicação dessas práticas em outras localidades. Para que, dando “voz” as demandas do grupo social de catadores, por meio das mencionadas atuações estrátégicas de acesso à justica socioambiental viabilize a construção de políticas públicas de emancipação socioprodutiva desses profissionais.