POLÍTICA DE COTAS RACIAIS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À DESIGUALDADE

A GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR À LUZ DA AGENDA 2030 PARA “NÃO DEIXAR NINGUÉM PARA TRÁS”

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar que a política de cotas raciais de acesso ao ensino superior estabelecida pela Lei 12.711/2012 é um instrumento de proteção aos direitos humanos e combate à desigualdade social na educação, assegurando a concretização do disposto nos artigos 6º e 205 da Constituição de 1988. A temática revela-se de grande importância tendo em vista a revisão da Lei prevista para agosto de 2012.  A manutenção da política de cotas no Brasil vai ao encontro da agenda proposta pela ONU em 2015, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e as 169 metas a serem atingidas até 2030, visam um mundo mais justo, digno, inclusivo e sustentável. O cerne da ODS10 é a redução das desigualdades através do crescimento da renda, inclusão social, econômica e a igualdade de oportunidades para todos os indivíduos. Mas, frente ao desequilíbrio social causado pelo racismo, tal ideário não se efetiva. Sem as medidas que visam a obrigatoriedade da reserva de vagas para negros, como pode ser viável a garantia de oportunidades? O propósito da pesquisa é confirmar a imprescindibilidade da manutenção da Lei, bem como, a ampliação de cotas para a pós graduação, direito não positivado no ordenamento jurídico brasileiro. O sistema de educação historicamente elitizado somente deu espaço as minorias através de políticas públicas que passaram a assegurar a reserva de vagas. A revisão bibliográfica foi a metodologia utilizada na realização desta investigação, o método dedutivo se debruçou na pesquisa documental fazendo uso de autores que dialogam sobre o tema do racismo como Silvio Luiz de Almeida, Jessé Souza, Neusa Santos Souza, Djamila Ribeiro, bem como autores que tratam sobre a importância da educação como Bell Hooks, Carter Godwin Woodson e Flávia Piovesan tratando também acerca das cotas raciais. Já a pesquisa empírica realizada, se deu de forma quantitativa e de conteúdo, através de levantamento de indicadores apresentados pelo Ministério da Educação. Os dados sobre os negros com ensino superior do Censo 2020 realizado pelo INEP, demonstram que em 2015 havia 1,7 milhão de homens para 2,7 milhões em 2020, representando uma alta de 59% e 2,5 milhões de mulheres em 2015 para 4 milhões em 2020, apresentando uma alta de 60%. Os números evidenciam a hipótese inicial de que o aumento significativo se deu em razão da política de cotas implementada em 2012, conquistada após o movimento negros lutar décadas por direitos iguais. Nesse esteio é preciso compreender que o racismo está enraizado nas estruturas sociais do Brasil, conforme evidencia Silvio Luiz de Almeida, assim, se faz urgente derrubar o paradigma da não representatividade que se normalizou aos olhos de todos. Até que se supere a injustiça social causada pelo problema racial, que infelizmente não foi encerrado com a abolição, do contrário, somente ganhou outros contornos, não há como se fechar os olhos para a realidade do Brasil. As cotas são um remédio paliativo, mas em certa medida uma forma de correção da desigualdade.