OS REFLEXOS DA PANDEMIA DO “COVID-19” NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO À LUZ DO ESTADO DE COISAS INSCONSTITUCIONAL

Resumo

O presente estudo tem por espoco, discutir e analisar os efeitos da pandemia, decorrente da proliferação do vírus SARS-COV, responsável pela doença “COVID-19”, no sistema prisional brasileiro, à luz do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). A referida técnica decisória do ECI foi importada ao ordenamento nacional através da decisão liminar, requerida nos autos de Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF - n. 347 de 2015), proposta perante o Supremo Tribunal Federal, naquele ano. A referida ADPF foi considerada um marco histórico de tutela de direitos fundamentais no Brasil, em favor das pessoas em situação de prisão. A aplicabilidade inédita do ECI no direito pátrio, resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade e do quadro massivo de violação de Direitos Humanos. À época, já era possível reconhecer a precariedade das condições prisionais nacionais, tendo tal quadro institucional sido agravado pela situação pandêmica mundial vivenciada. As péssimas estruturas dos presídios brasileiros, os altos níveis de superlotação e a circulação no ambiente externo por parte dos funcionários e familiares, indicavam um considerável potencial para a propagação do vírus, dentro do sistema. Outrossim, há que se considerar as questões consequenciais, a título de saúde pública, tanto dos presos, quanto dos profissionais das equipes multiprofissionais, além do abalo psíquico dos encarcerados, haja vista que, em decorrência das medidas de lockdown, por longos períodos, as visitas familiares foram suspensas. No referencial teórico da presente pesquisa, destacam-se autores como Andréa (2019), Canotilho (2002), Casara (2017), Bittencourt (2019) e Campos (2019). A metodologia utilizada nesse estudo foi embasada na revisão bibliográfica, que ancoram o referencial teórico proposto, por meio de livros, pesquisa em sítios na internet, em artigos científicos, com vistas a melhor dialogicidade temática. De maneira a alcançar a contento a discussão temática do trabalho científico, realizou-se a priori, uma breve exposição das interfaces sociais, legais e institucionais, do sistema prisional, tal como, o aspecto legal, das garantias constitucionais e infraconstitucionais. Logo após, procedeu-se a análise da técnica decisória do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), tal como, suscinta análise da ADPF n. 347/2015, exarada pela Corte brasileira, quando do julgamento liminar da referida ADPF. Por fim, realizar-se-á uma investigação transversal do referido instituto do ECI e o contexto pandêmico da COVID-19, no sistema prisional, com vistas a análise no plano concreto e seus efeitos jurídicos, institucionais e estruturais. No percurso da construção desta pesquisa, alguns aspectos já foram possíveis de ser apontados, tais como possível dissidia jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à temática, tal como, a ausência de políticas públicas, por inatividade do Poder Legislativo e Executivo, o que resultou, possivelmente, em um agravamento da situação prisional, com severos efeitos institucionais e pessoais, à aqueles que ali se encontram tutelados, em exegese as consequências derivadas da pandemia do COVID-19.