OS DESAFIOS PRESENTES E FUTUROS DO BRASIL QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) NO QUESITO DIREITOS HUMANOS

Resumo

A proposta do presente estudo é a análise da efetivação ou retrocesso dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil nos últimos anos. Primeiramente, é necessário compreender que o direito brasileiro incorpora os Tratados de proteção aos Direitos Humanos, além de possuir uma Constituição democrática e social, o que acarreta na utilização dos Instrumentos Internacionais como reforço para implementar as normas constitucionais já previstas (artigo 5º, §2º da Constituição de 1988). Por isso a gravidade de se descumprir   Tratados de Direitos Humanos em que é signatário, além de descumprir recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, a regra geral é de que os Tratados Internacionais e leis ordinárias têm a mesma hierarquia, assim criam  obrigações do Estado à sociedade.  De acordo com a Organização Coletivo RPU, das 242 recomendações da ONU ao Brasil, apenas uma foi cumprida: a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalhadores domésticos. Portanto, alguns  dos desafios do Brasil no âmbito de Direitos Humanos são: i) implementação das recomendações e dos Tratados de Direitos Humanos de que o País é signatário; ii) o não retrocesso dos Direitos Humanos já implementados e existentes no País. A Constituição atual foi um marco jurídico de transição democrática e da institucionalização dos Direitos Humanos no Brasil, pois nela há a prevalência dos Direitos Humanos, o que contribuiu para o sucesso de ratificação pelo Estado de Instrumentos Internacionais de proteção a estes Direitos. A pesquisa percorrerá a análise bibliográfica sobre os Tratados Internacionais e a Constituição brasileira, além da utilização de dados jurimétricos que, através de avaliações periódicas realizadas pela entidade Coalizão RPU, fornecem informações  sobre as recomendações da ONU,  e se estas foram: i) cumpridas; ii) parcialmente cumpridas; iii) pendentes; iv) estão em retrocesso. Assim os capítulos serão divididos a respeito da Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais, as recomendações da ONU ao Brasil com relação a temas de Direitos Humanos , a análise dos dados existentes sobre o tema e por fim discorrer sobre os desafios presentes e futuros no Brasil quanto à aplicação dos Tratados de Direitos Humanos.