O O DIREITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DE SUSTENTABILIDADE ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE ENCARGOS AMBIENTAIS SOBRE A EMISSÃO DE CARBONO

Resumo

O artigo pretende demonstrar como o direito tributário pode ser um valioso instrumento no combate às mudanças climáticas, especialmente por meio da criação de um imposto incidente sobre a emissão de carbono no país. O Brasil, enquanto país em desenvolvimento, possui uma robusta legislação ambiental, sendo o direito ao meio ambiente erigido a nível constitucional na Carta de 1988. No entanto, em que pesem os esforços para conformação aos compromissos firmados no Acordo de Paris e na COP26, o regramento brasileiro existente se mostra insuficiente para conter a ameaça de aquecimento global, pois despido de eficácia social. Uma vez que a eficácia deriva diretamente dos efeitos da imputação normativa, em uma relação de “dever-ser”, e a eficácia social é a produção concreta de resultados na ordem dos fatos sociais, o que se verifica hoje, no Brasil, é uma relativização dos cuidados com o meio ambiente em diversos níveis sociais. Em grande parte, isso ocorre por falta de programas de conscientização, mas também porque as normas ambientais não possuem o caráter de compulsoriedade que um tributo possui, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional. Um dos principais pilares do Direito Ambiental, benquisto a nível mundial, é o princípio do poluidor pagador, pelo qual quem polui, deve responder pelo prejuízo causado ao meio ambiente. Essa responsabilização se dá em forma de pagamento em pecúnia, ou em atos do poluidor, como reconstrução da área devastada. Contudo, não se pode discordar que é custosa a determinação, na prática, das atividades e condutas lesivas ao meio ambiente, de modo que a aplicação do mencionado princípio tem se mostrado obscura e vulnerável. É necessário lançar mão de estratégias viáveis de política ambiental e, nesse cenário, a tributação do carbono pode incentivar grandes empresas e até mesmo os cidadãos a privilegiarem as fontes de energia limpas em detrimento das fontes poluentes. Deste modo, partindo da premissa de que é possível a edificação de uma relação de êxito entre a tributação e o meio ambiente, o artigo tenciona a discutir a aplicação de políticas tributárias, como a precificação de carbono, a concessão de incentivos para energia verde e impostos elevados sobre emissões de CO2, como incentivo ao progresso dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil.