A REUNIÃO FAMILIAR DE CIDADÃOS HAITIANOS NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

A pesquisa tem por objeto analisar a dificuldade imigratória de cidadãos haitianos ao Brasil durante a pandemia da COVID-19 com o objetivo de reunião familiar. A verificação de decisões judiciais divergentes, motivou uma análise pormenorizada com o objetivo de definir uma linha coerente para a atuação judicial. Assim, pode-se entender se seriam intervenções indevidas do poder judiciário em competências privativas de outro poder ou se são uma manifestação da judicialização da política diante da inércia. Referidos cidadãos, diante das violações de direitos humanos a que estão sujeitos e das dificuldades socioeconômicas de seu país de origem, imigram sozinhos para o Brasil em busca de melhores condições para, em um segundo momento, trazerem a sua família. Ocorre que, durante a pandemia, a embaixada e o consulado brasileiro em Port-au-Prince reduziram o atendimento - e consequentemente a concessão de entrevistas e análise de pedidos – o que deixou muitas pessoas sem resposta ao pedido de reunião familiar. Nesse contexto, o judiciário brasileiro acaba sendo demandado a dar uma resposta para determinar se houve ou não violação dos direitos dessas pessoas. Ocorre que as respostas, muitas vezes, são contraditórias. Por tais razões, a presente pesquisa mostra-se relevante e justifica a si mesma, porquanto procura fornecer um argumento coerente para a solução jurídica do problema a partir da proteção internacional dos Direitos Humanos e de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ainda, possui relevância teórica por fornecer uma análise original de um tema cuja importância é central para as democracias atuais. O objetivo do artigo é analisar a situação desses cidadãos haitianos que buscam reencontrar seus familiares que vivem em território brasileiro diante das limitações impostas pela pandemia e refletir sobre como deve o Estado Brasileiro agir nessas situações. Para compreender essas questões, mostra-se necessário identificar alguns direitos fundamentais brasileiros, assim como deveres do Estado perante esses casos. Em termos metodológicos, optou-se pelo uso do método dedutivo a fim de encontrar a solução para o problema de pesquisa a partir da premissa maior: a situação enfrentada pelos imigrantes haitianos em busca de reunião familiar e diante da proteção internacional dos Direitos Humanos. Na sequência, analisa-se a questão confrontando-a com as decisões no Brasil sobre o tema, sobretudo a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. As hipóteses trabalhadas são: (i) há uma intervenção judicial indevida no âmbito de competência privativa do poder executivo, uma vez que a concessão do visto e da consequente reunião familiar é ato administrativo discricionário – a despeito da situação pandêmica; (ii) atuação mais ativa do poder judiciário encontra guarida no seu próprio dever funcional concedido pela Constituição de 1988, bem como na concretização de direitos humanos e fundamentais, previstos lá, na legislação nacional e em outros documentos internacionais devidamente ratificados pelo país. Como resultados iniciais, pode-se apontar preliminarmente que não parece ser caso de intervenção indevida. A partir da distinção entre ativismo judicial e judicialização da política, pode-se dizer que nesse caso há o cumprimento de dever funcional do poder judiciário.