EMPRESA, DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE

MARCOS CONTEMPORÂNEOS NOS SISTEMAS GLOBAL, REGIONAL E BRASILEIRO

Resumo

A pesquisa tem por objeto os parâmetros sociais e normativos para mudança no paradigma do papel da empresa privada, passando da gestão focada no lucro, para um alargamento nas responsabilidades da atividade empresarial, que cada vez mais precisa estar comprometida com os direitos humanos e questões ambientais, seja de forma voluntária ou como resultado das reivindicações éticas da sociedade civil e dos marcos regulatórios recentes, o que justifica a relevância temática. O movimento mundial de aumento do elo entre as atividades empresariais e os direitos humanos, culminou com a iniciativa da ONU para elaboração de estudos nesta matéria, que teve como resultado os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, com reflexos na positivação do ordenamento brasileiro, com o Decreto n. 9.571/2018 e Resolução n. 5/2020 do CNDH. Assim, o problema da pesquisa é: É possível identificar um avanço normativo brasileiro sobre o tema Direitos Humanos e empresas que conduza à necessidade de adequação da política empresarial ao meio ambiente? A justificativa é a relevância social da mudança da lógica empresarial, contribuindo com o fortalecimento da dimensão humana na gestão voltada aos direitos socioambientais. O objetivo geral da pesquisa é analisar as diretrizes contemporâneas sobre a relação empresas, direitos humanos e mio ambiente no direito brasileiro à luz dos sistemas global e regional de proteção de direitos humanos. Como objetivos específicos tem-se: pesquisar sobre as mudanças de paradigmas sociojurídicos; levantar os marcos jurídicos contemporâneos; e identificar as ferramentas jurídicas e adequações necessárias para as empresas. A metodologia é da pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque dogmático do Direito, através do método dedutivo. A pesquisa demonstrou que no âmbito jurídico já se identificam diretrizes para essa nova atuação das empresas, tanto no âmbito do sistema global de direitos humanos, com os Princípios Orientadores das Nações Unidas e Agenda 2030, quanto no âmbito regional com o Informe sobre a Regulación Consciente y Efectiva de las Empresas en el Ámbito de los Derechos Humanos proposto pela CIDH, decisões cautelares, opiniões consultivas, condenações da Corte IDH, e no âmbito nacional, com o Decreto n. 9.571/2018 e a Resolução n. 5/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que seguem as diretrizes e apresentam ao mundo a contribuição do sistema doméstico brasileiro para o relacionamento direitos humanos, meio ambiente e empresas. Os marcos regulatórios recentes, em matéria da relação empresas, direitos humanos e meio ambiente, impõem ao Estado não apenas a obrigação de fiscalização das atividades das empresas privadas, para que sejam compatíveis com os direitos fundamentais, mas também a responsabilidade pela indução e fomento à proteção dos direitos humanos por parte dessas empresas. Concluiu-se que sistema doméstico sobre a matéria se encontra em consonância com os sistemas regional e global, com diretrizes que impactam juridicamente a política empresarial para a inclusão do respeito aos direitos humanos e meio ambiente, pela adoção de instrumentos preventivos como a promoção da boa reputação; e de repressão e reparação.