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DESMONTAGEM DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Resumo

Os autores pretendem apresentar o caso brasileiro que, a partir do golpe de 2016 que derrubou uma presidente legitimamente eleita para colocar no poder os representantes da extrema direita, tornou-se um exemplo de destruição sistemática das políticas públicas de proteção aos direitos humanos. O desmonte iniciou-se com a promulgação da Emenda Constitucional 95, em dezembro de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos, não permitindo mais investimentos em políticas públicas, reservando verbas para o pagamento das dívidas, em benefício do sistema financeiro. A isto se seguiu, em ordem de importância, a precarização dos direitos trabalhistas (Lei 13.467/2017) e previdenciários (Emenda Constitucional 103/2019). A este caldeirão de retrocessos seguiram-se, dentre tantos outros ataques aos direitos humanos: declaração de que não seriam mais demarcadas terras indígenas; desmantelamento dos conselhos e dos órgãos de proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente, o que tem aumentado a violência no campo, como ficou patente no bárbaro assassinato de dois ativistas desses direitos; inércia na compra de vacinas, com posturas necropolíticas por parte do executivo; presidência da Fundação Palmares que nega a existência de racismo no Brasil; extinção dos Ministérios do Trabalho e da Cultura, que se transformam em secretarias; políticas privatistas, entregando o patrimônio nacional, sinalizando a perda da soberania; na área da educação, além da diminuição de verbas para educação básica, ensino superior, e para ciência e tecnologia, há um forte direcionamento para atração do capital privado multinacional, facilitada por diretrizes que mercantilizam a educação e impõem às instituições de ensino um formato empresarial na sua organização e procedimentos; além disso, tentou-se, por decreto, determinar a educação dos deficientes apenas em escolas especializadas (suspenso pelo STF); e outras ações de desmontagem dos direitos humanos, que serão expostas na apresentação do simpósio. Os autores pretendem completar este levantamento da destruição das políticas públicas, embasados em produções acadêmicas e publicações recentes que fazem a análise dessa conjuntura. Será um trabalho de denúncia e de anúncio. Denúncia do que tem acontecido desde o golpe de 2016 e anúncio de uma possível reversão desse quadro, especialmente considerando tratar-se de ano eleitoral. O trabalho pretende oferecer aos estudiosos do Brasil e de todo o mundo as informações e a crítica à desmontagem sistemática das políticas públicas de proteção aos direitos humanos, num país em que as instituições sofrem um processo de militarização e de ocupação por representantes da extrema direita.