MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DOS REMÉDIOS PARA SUPERAÇÃO DE CRISE NO BRASIL

Resumo

O objeto de pesquisa é a aplicação dos métodos adequados de resolução de conflitos como caminho para a garantia ao acesso à justiça e a sua democratização, especialmente para o tratamento e superação da crise de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme define a legislação brasileira. Trata-se de estudo cujo objetivo geral é analisar o cenário em que se desenvolve e transforma o ambiente de negociação da crise empresarial, no sentido de promover uma reflexão crítica sobre o efetivo uso dos remédios recuperacionais disponíveis, convergindo para o maior ou menor acesso à uma ordem jurídica justa. Os objetivos específicos desse estudo são discutir os conceitos de micro e pequenas empresas, segundo a legislação brasileira; abordar a problemática de sua alta taxa de mortalidade; colher informações de campo que demonstrem a aplicação dos procedimentos recuperacionais existentes; e apresentar alternativas que contribuam para o acesso à efetiva proteção à atividade econômica de pequeno porte viável. O problema de pesquisa é: a ordem jurídica brasileira garante meios recuperacionais capazes de preservar micro e pequenos negócios que estejam em situação de vulnerabilidade? Trabalha-se com a hipótese de que a Lei 14.112/2020, que reformou a Lei 11.101/2005, ao consolidar a concepção de acesso à justiça segundo um sistema de múltiplas portas, incentiva comportamentos que tendem a mudar a dinâmica da negociação em situações de estresse econômico e financeiro, abrindo espaço para a ampliação da utilização de métodos não adversariais, dentre os quais a mediação e as Práticas Colaborativas, com potencial para criar oportunidades reais de preservação de micro e pequenas empresas. Estes métodos podem representar formas mais acessíveis e menos burocráticas para lidar com a crise e renegociar com credores, permitindo o efetivo soerguimento dos pequenos negócios viáveis. A pesquisa apresenta relevância social e econômica dada a expressiva quantidade de empreendimentos deste segmento no Brasil, sua já conhecida e elevada taxa de mortalidade, e os valores constitucionais envolvidos, como a proteção de empregos, o bem-estar social e a livre inciativa. Ao mesmo tempo, viabiliza um olhar inovador sobre o problema, que não tem recebido a atenção detida dos operadores e estudiosos do Direito. O método de pesquisa é o da revisão bibliográfica e o de abordagem é o dedutivo, ampliando-se situações específicas, para generalizações.