A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPERT DETERMINATION ASSOCIADO À CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS ARBITRAIS COMO MECANISMO DE SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS

Resumo

A arbitragem, como meio adequado de resolução de conflitos, é um importante instrumento de preservação dos direitos humanos fundamentais, vez que, garante o acesso à justiça com claras vantagens em relação ao Poder Judiciário no que concerne a sua capacidade de apreciar as demandas judiciais em observância aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Para além das vantagens inerentes à arbitragem, verifica-se que, este método, que já possui relevante função social, ao deparar-se com procedimentos complexos, pode maximizar ainda mais a celeridade e economia processual ao serem adotadas cláusulas compromissórias que ofereçam o procedimento de expert determination em momento antecedente à instauração de eventual demanda arbitral – isto porque, o procedimento de expert determination, fundado na autonomia privada das partes, permite, por meio da expedição de parecer técnico vinculativo, que partes resolvam determinada controvérsia de elevado grau de complexidade em um lapso temporal mais curto e menos oneroso, utilizando-se de árbitros apenas para a elaboração de uma sentença exequível. A presente pesquisa justifica-se por sua importante relevância teórica, à vista da ampla discussão doutrinária que oferece a arbitragem como meio de resolução de conflitos e abarca outros meios que, conjuntamente, facilitam ainda mais o acesso à justiça e a resolução de demandas. Os objetivos da pesquisa constituem-se na análise dos benefícios de cláusulas compromissórias associadas ao expert determination, relacionando-o, com o direito ao acesso à justiça, além da verificação dos melhores meios para a garantia deste princípio. Trata-se de pesquisa multidisciplinar, englobando disciplinas de direitos humanos, direito constitucional, direito processual e arbitragem. Utilizou-se do método dedutivo (GUSTIN; DIAS, 2015), partindo da análise de discussões legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, que dizem respeito à inserção do expert determination em cláusulas compromissórias, sob a ótica deste apresentar benefícios processuais quando realizado em momento anterior a instauração de um procedimento arbitral, evitando-o ou contribuindo tecnicamente para uma duração mais razoável do processo. A vertente metodológica deste trabalho corresponde à jurídico-sociológica (GUSTIN; DIAS, 2015), investigando fenômenos do ordenamento jurídico, através dos meios de resolução de conflitos com o objetivo da configuração plena do acesso à justiça. A linha desta pesquisa é pautada na crítico-metodológica (GUSTIN; DIAS, 2015), porquanto busca repensar criticamente o direito e procedimentos adequados, utilizando-se do tipo de investigação jurídico-propositivo (GUSTIN; DIAS, 2015), evidenciando proposições sobre a aplicação da arbitragem associada ao procedimento de expert determination sob o prisma dos direitos fundamentais e processuais. Trabalhou-se com elementos primários, sendo estes a legislação, a jurisprudência e a doutrina nacional e internacional. A técnica metodológica utilizada é a pesquisa teórica, analisando-se conceitos e diferentes argumentações para a criação das conclusões e proposições finais. As hipóteses iniciais demonstram-se como, primeiramente, a obrigatoriedade da aplicação dos princípios processuais constitucionais ao procedimento expert determination associado à arbitragem, sob pena de não efetivação do acesso à justiça. Tem-se, como hipótese, a adoção do expert determination em cláusulas compromissórias como mecanismo positivo e antecedente à instauração de um procedimento arbitral, pautado pelos princípios da eficiência processual, para a efetivação efetiva do acesso à justiça.