DIREITO À EDUCAÇÃO E POLÍTICA DE AUSTERIDADE

RETROCESSO SOCIAL E DESMONTE EDUCACIONAL NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Resumo

A presente pesquisa objetiva associar elementos da racionalidade neoliberal e da política de austeridade à erosão do Estado Social de Direito e, consequentemente, ao desmonte educacional no Brasil, ocorrido, principalmente, após a implementação da Emenda Constitucional nº. 95/2016, que impôs o teto de gastos públicos ao país. Verifica-se que o cenário político-econômico, implementado em 2016, foi potencializado após a eleição de um governo de extrema direita e a adoção de medidas de exceção que elevaram o Brasil à condição de Estado Austeritário – fato que justifica uma análise profunda da situação ora apresentada, sob a fundamentação da teoria sociojurídica desenvolvida pelo professor e pesquisador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra – CES/UC, Dr. António Casimiro Ferreira, a qual possui subsídios jurídicos e sociológicos adequados à compreensão da conjuntura brasileira. Nesse contexto, o estudo busca identificar os possíveis fatores que levam um Estado à condição de austeritário e quais as interferências dessa condição, principalmente no âmbito da educação, da democracia e para os Direitos Humanos. A pesquisa seguirá parâmetros teóricos para análise do neoliberalismo e de suas características – como o ataque aos direitos sociais e a utilização de uma dialética schmittiana de oposição entre amigo e inimigo – de modo a fazer uma avaliação mais contemporânea. Pretende-se apresentar uma análise crítica da razão neoliberal e sua incompatibilidade com os princípios do Estado Democrático de Direito e também demonstrar como os pilares centrais do neoliberalismo estão se enraizando e corroendo as instituições democráticas de forma a aniquilar a educação pública no Brasil, alicerce fundamental para a efetivação da cidadania e para que sejam assegurados os Direitos Humanos. A metodologia utilizará uma abordagem histórica, conjecturando o neoliberalismo e os reflexos sociojurídicos de sua adoção, principalmente no que concerne às medidas de austeridade. A hipótese da pesquisa aponta a incompatibilidade entre neoliberalismo e democracia, bem como busca evidenciar que esta vem deteriorando-se progressivamente no Brasil, após a adoção uma política econômica fortemente neoliberal. Portanto, é possível apontar que o Brasil atual é um exemplo de Estado de exceção austeritário – nos moldes apresentados pela teoria sociojurídica do Dr. António Casimiro Ferreira – e que a deterioração progressiva da educação, por meio do seu desfinanciamento e da precarização do ensino público, apresenta-se como uma das ferramentas adotadas pela elite aliada ao governo para a destruição dos direitos sociais, para enfraquecimento da consciência cidadã, para o abalo da democracia e para o desrespeito aos Direitos Humanos.