LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA:

UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O cenário de insegurança caracterizado pela pandemia da Covid-19 promoveu discussões acerca da possibilidade de limitação de direitos fundamentais em caráter excepcional. No Brasil, a Constituição Federal prevê o princípio da eficiência como norteador da atuação pública, o que, junto da supremacia dos interesses coletivos sobre os individuais, facilitaria a adoção de medidas sanitárias de caráter restritivo aos direitos fundamentais, flexibilizando-os diante da emergência sanitária. Diante disto, o trabalho consiste em pesquisa exploratória sobre a perspectiva dos direitos fundamentais e a possibilidade de o Estado limitá-los, de modo a invadir a liberdade do indivíduo, em razão da insegurança enfrentada em seu campo de atuação durante a pandemia. Ainda, imprescindível examinar eventual existência de risco da adoção das medidas sanitárias de exceção cujo caráter limitasse os direitos fundamentais. Como base, conceituada a forma de atuação do governo brasileiro frente à pandemia da Covid-19, abordadas as teorias acerca da proteção dos direitos fundamentais e da possibilidade de restringi-los, observando algumas limitações já impostas pela Constituição Federal brasileira, tanto no consagrado artigo 5º, quanto no instrumento denominado Sistema Constitucional de Crises. Em razão de os direitos fundamentais serem passíveis de limitação, estudada a relação entre indivíduo e Estado em cenários de atipicidade apresentada por Giorgio Agamben, no qual pode-se amparar interpretação no sentido de conceber a pandemia como estado de exceção com base nas normativas adotadas pelo poder público brasileiro. No entanto, ainda que seja cenário atípico para o Estado, a crise sanitária não configura um estado de exceção de forma automática, já que se faz necessário analisar o cunho das medidas adotadas pelo governo. No Brasil, ainda que nem todas as medidas apresentassem caráter restritivo aos direitos fundamentais, houve impacto nos direitos fundamentais diante da forma omissiva e negligente que se deu a atuação estatal. A não promoção destes direitos também representa ameaça a estas garantias, ainda mais nos casos em que as normativas não observavam as recomendações das autoridades de saúde mundiais. A Corte Constitucional, portanto, teve de delimitar o âmbito de proteção dos direitos fundamentais frente à crise sanitária, de modo a balizar e guiar a atuação estatal no Brasil.