PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO HUMANO

UNICIDADE NA FUNDAMENTALIDADE E CONSTRIBUIÇÕES PARA A CONVERGÊNCIA REGULATÓRIA

Resumo

A proteção de dados pessoais, enquanto direito dinâmico, que tutela o fluxo de dados referentes às pessoas naturais com o potencial de identifica-las ou torna-las identificáveis, é um direito autônomo derivado dos direitos da privacidade e da intimidade, de cunho estático. Em que pese diversos sistemas jurídicos nacionais já tenham reconhecido a proteção de dados como direito fundamental, a exemplo do sistema brasileiro, após o advento da Emenda Constitucional nº. 115/2022, ainda não existe o reconhecimento inequívoco desse direito, em cenário internacional como integrante do rol de direitos humanos. Essa lacuna traz efeitos nocivos para a democracia e para um tratamento à proteção de dados de maneira minimamente homogênea no mundo. O presente artigo propõe a reflexão sobre o potencial do reconhecimento da proteção de dados enquanto direito humano, para além do caráter simbólico, como meio de reforçar a fundamentalidade e de contribuir para o caminho de uma convergência regulatória, ao passo que, numa Sociedade Informacional, os fluxos de dados se dão, inarredavelmente, de maneira transfronteiriça. Iniciamos o registro da pesquisa com o estabelecimento da distinção doutrinária entre direitos humanos e direitos fundamentais. Em seguida, fazemos uma digressão acerca do amadurecimento do direito à privacidade até a derivação nos direitos à proteção de dados e à autodeterminação informativa como direitos autônomos. Adiante, analisamos alguns casos paradigmáticos julgados em Cortes internacionais em que restou frustrada a abordagem da proteção de dados como direito humano. Por fim, trazemos considerações sobre os impactos das soft laws oriundas de organismos internacionais como impulsionadoras da produção legislativa em nível local, sem perder de vista a problematização de que esses organismos internacionais são arenas de poder em que o lobby e a influência de grandes conglomerados de tecnologia têm incidência. O objetivo do artigo é destacar a relação inexorável existente entre direitos humanos, proteção de dados, democracia, liberdade e cidadania. A pesquisa exploratória é realizada em abordagem qualitativa, com emprego das técnicas de revisão bibliográfica e análise documental.