EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA NO BRASIL

UM IMPERATIVO CONSTITUCIONAL OU UM DIREITO SONEGADO? DA EXEGESE DO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A UMA PROPOSTA DE REORIENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA À LUZ DA EXPERIÊNCIA PORTUGUESA

Resumo

Este estudo, que parte de uma minuciosa análise da legislação educacional brasileira e dos avanços e retrocessos empreendidos pelo país na busca pela efetivação do Direito Constitucional à Educação para Cidadania, denuncia o descompasso entre o mandamento constitucional - extraído do artigo 205 da C.F. - e o conteúdo das diretrizes educacionais em vigor; discute a necessidade e emergência de um debate amplo sobre a revisão das matrizes curriculares que seguem priorizando a manutenção de componentes tradicionais em detrimento da difusão dos Direitos Humanos e dos “saberes de cidadania”; e propõe, por derradeiro, uma releitura da normativa nacional, a partir da experiência europeia, tomando Portugal como ponto de partida. Em um processo que envolveu uma abrangente revisão de estudos preliminares e uma cuidadosa depuração de dados extraídos das plataformas educacionais e instituições de ensino brasileiras e portuguesas, a etapa investigativa do presente trabalho vem se construindo na combinação entre pesquisas documental e empírica, cujos achados, depurados mediante o emprego do método dedutivo, vem fornecendo os elementos que, aliados ao repertório teórico orientador da nossa pesquisa, fincarão as bases para a defesa da nossa proposta de reorientação curricular - proposta esta, lastreada por um referencial teórico que inclui nomes como Jown Dewey, Hannah Arent, Konrrad Hesse, Anísio Teixeira, Flávia Piovesan, Aída Monteiro, Paulo Freire, Istiván Mezzáros, Gomes Canotilho, T. S. Marshall, José Murilo de Carvalho, Isabelino Siede... Dentre outros autores cujo entreposto de ideias ruma para o reconhecimento da emergência da rediscussão dos modelos de ensino que, hodiernamente, não sejam capazes de dialogar com os valores do Estado Democrático. Nesta toada, baseando-se no diagnóstico que aponta para o atraso do Brasil na oferta de uma Educação apta a capacitar o sujeito em formação para a defesa dos Direitos Humanos e exercício autônomo e consciente da sua cidadania, debruça-se sobre os avanços que vêm sendo promovidos por Estados Democráticos neste sentido e, precipuamente, sobre a experiência da República Portuguesa na esteira do projeto “Cidadãos para a Europa”, que desde o ano 2000 propõe a reestruturação da legislação educacional dos países europeus para incluir nas matrizes curriculares vigentes componentes que favoreçam a aprendizagem dos Direitos Humanos e a apropriação dos “saberes de cidadania” pelos seus pátrios. Deste modo, entendendo que os pressupostos da “Educação” no Brasil precisam estar alinhados com os valores democráticos; que a manutenção do currículo tradicional representa um obstáculo ao acesso do educando a saberes fundamentais ao exercício da sua cidadania; que a apropriação deste saberes passa, inevitavelmente, pelo ensino formal, e constatando que a normativa educacional estabelecida no país é quem, ao fim e ao cabo, fornece as principais balizas do que será ou não ensinado ao educando, cidadão em perspectiva; este estudo, na esteira da melhor exegese do texto constitucional, desafia a Comunidade Acadêmica a reconhecer o papel político da escola, convocando-lhe a promover uma ampla revisão da normativa em vigor em prol de articulá-la ao projeto emancipatório que lastreia o Estado Democrático de Direito.