O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓLOGICO COMO GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA

Resumo

Este resumo propõe discutir a prevalência do princípio da proibição do retrocesso ambiental, a partir da análise conceitual do direito a ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantia da efetivação da dignidade humana. Nesse contexto, a visão predatória, com o tempo, foi sendo questionada. Principalmente, quando se compreende que os recursos ambientais são finitos. Com o advento, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente do artigo 225, consolidou-se a garantia de uma série de propostas de mudanças políticas governamentais e no modelo de desenvolvimento econômico estabelecido até então pelo país, de modo a abolir com o antigo modelo de esgotamento dos recursos naturais e iniciar uma nova fase que é a do desenvolvimento sustentável. A partir deste contexto, o presente trabalho parte da premissa de que a proteção da dignidade humana e a preservação dos recursos ambientais são garantias consagradas no Direito Ambiental Brasileiro e Direito Internacional do Meio Ambiente. Destarte, o conceito de desenvolvimento econômico foi alterado, posto que se estabeleceu um limite a esse desenvolvimento, acrescentando a sustentabilidade como meio de reduzir a degradação ambiental presente na atualidade. Assim, os limites impostos pela legislação ambiental é considerada um balizador da exploração econômica. Desse modo, a proteção da dignidade humana, a preservação dos recursos ambientais, bem como os limites da natureza se tornaram a prioridade no âmbito internacional. Justifica-se essa análise, pela necessidade de se discutir os valores fundamentais da ordem jurídica brasileira como os princípios da dignidade humana e do desenvolvimento sustentável. O argumento principal aborda a aplicabilidade da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy na defesa da vida humana e proteção do meio ambiente com a finalidade de mostrar que acima da relação de mercado é o bem comum. O estudo foi desenvolvido com base no método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfica.