DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O PLENO CONTROLE SOBRE O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS FACE À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA REDE IBEROAMERICANA DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

Pretende-se com este estudo analisar a acessibilidade digital como permissivo da autodeterminação informativa. A análise tem por objetivo identificar em que proporção o ambiente tecnológico vem garantindo à pessoa com deficiência o completo acesso às informações ali dispostas, fazendo com que estas possam ter controle integral das próprias informações e sobretudo a segurança de que o fluxo informacional atende às suas expectativas, não contribuindo de forma negativa ao livre desenvolvimento da sua personalidade. O artigo trará considerações que contribuirão para o debate científico e a evolução das discussões acerca da temática tão significativa para a pessoa com deficiência, além de agregar conteúdo teórico à perspectiva jurídica dos direitos humanos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais. O direito à autodeterminação informativa tem seu surgimento na jurisprudência alemã e influenciou diversos ordenamentos estrangeiros, sendo, inclusive, incorporado à legislação brasileira de privacidade e proteção de dados pessoais como um de seus fundamentos. É um conceito intimamente ligado ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade e ao preceito inviolável da dignidade humana. Nesse sentido, a acessibilidade digital promove o fim das barreiras na Web, de modo  a dar oportunidade de acesso ao ambiente digital, independente de qualquer deficiência ou dificuldade de usabilidade por parte do usuário, possibilitando  que todos tenham condição de alcance, de percepção e de entendimento em oportunidades iguais. Afinal, o direito de usufruir da tecnologia deve ser garantido de maneira equânime. Destarte, compreender se estão sendo observadas as diferentes condições, realidades e características do usuário pelas plataformas computacionais, bem como dispor sobre lacunas e medidas de acessibilidade a serem adotadas é indispensável. Com essa finalidade, serão delimitados três momentos no estudo, inicialmente, serão suscitados o contexto histórico e jurisprudencial da autodeterminação informativa atrelado ao livre desenvolvimento da personalidade, enfatizando a importância do controle do indivíduo sobre o tratamento dos seus dados pessoais, assim como os conceitos e definições pertinentes ao tema. Em seguida, a evolução do ambiente tecnológico e inclusão digital por meio de ferramentas de acessibilidade e o respeito à dignidade humana face à transformação digital.  Ao final,  serão visitadas as principais normativas, orientações e legislação acerca do tema na perspectiva da região iberoamericana. Trata-se de um estudo de natureza explicativa, utilizando-se da abordagem técnica do levantamento de bibliografia e documentos, sendo aplicado o método hipotético-dedutivo para alcance dos resultados. As primeiras análises identificam, como resultados parciais, o vislumbre de um importante caminho a ser seguido, no contexto iberoamericano, para o pleno atendimento ao direito da autodeterminação informativa das pessoas com deficiência face à atual transformação digital.