NECROPOLÍTICA NO COMBATE À GUERRA ÀS DROGAS NO BRASIL

ENTRE O RACISMO E A SELETIVIDADE PENAL

Resumo

No Brasil, a política criminal desde a sua concepção foi pautada e consubstanciada através de um fenômeno colonialista. Rememorando a formação político-social em solo brasileiro, parece-me relevante destacar que a essência da construção jurídica, e, consequentemente, criminológica, foi inspirada em um verdadeiro sentimento eurocêntrico de dominação e poder sobre os povos nativos. Nessa direção, imersa sob a mesma ideologia, no Brasil, a ciência criminal, durante muito tempo, tornou-se limitada às práticas da Necropolítica e essa ideia permanece até a atual conjuntura. Diante disso, surge o ponto de partida para o diagnóstico racista dos tratamentos repressivos estatais contra aqueles cujo endereço e cor são preestabelecidos. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a política de drogas no Brasil como fomento da seletividade penal, com o intuito de explicitar o porquê desse instituto ser um fundamento da necropolítica, bem como objetivos específicos, quais sejam: compreender como a Necropolítica se constrói na atual conjuntura brasileira, através do direcionamento da morte contra aqueles fenotipicamente selecionados, assim como demonstrar de que forma a política nacional de drogas justifica a repressão estatal em face da juventude suburbana, colaborando para o genocídio negro, e, consubstanciando a política de morte no País. Tais explanações mostram-se necessárias para o combate da problemática abordada na pesquisa, a qual torna-se imprescindível entender o porquê de a política da guerra às drogas ser um fenômeno necropolítico? E, como a imposição da legislação penal e as medidas de combate a este crime aproxima-se de aspectos característicos da seletividade penal? Para delinear a respeito do tema, faz-se necessário explanar os conceitos filosóficos que serviram como substrato da Necropolítica. Posteriormente, sobrevém a importância de demonstrar como a política de morte se insere no contexto social sob o âmbito da conjuntura moderna, exemplificando seu funcionamento através de práticas indissociáveis do Necropoder. Por fim, e não menos importante, será feita uma análise efusiva da Lei de Drogas, apresentando toda sua construção perante um sentimento de higiene racial, principalmente, ao analisar certo dispositivo da lei que favorece a seletividade penal. Tal abordagem tem como objetivo central demonstrar a presença do racismo e necrojurisdição como motivações legislativas. Para isso, a presente incursão teórica utilizou a metodologia pelo procedimento bibliográfico, a partir da leitura da legislação, doutrina, jurisprudências e obras sobre o tema, haja vista que pesquisa nessa seara apresenta demandas ontológicas, como vida e morte por exemplo, e, por isso não deve se limitar somente em análises ensaísticas. Sob esse prisma, será utilizado o método dedutivo conceituado pelo raciocínio lógico para obter uma conclusão, buscando apresentar uma análise detalhada e minuciosa sobre a guerra às drogas e como esta resultará na construção da Necropolítica na sociedade moderna. O presente estudo, portanto, viabiliza a hipótese sobre a perspectiva da legislação criminal ser tutelada pela subjetividade e supressão dos princípios garantistas, havendo a efetivação do Direito Penal cada vez mais seletivo, em que se define um “inimigo” social em decorrência de características fenotípicas, ao qual recairá a política de morte, consubstanciando, portanto, a necropolítica.