POLÍTICA PÚBLICA E JUVENTUDE

REFLEXÕES SOBRE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS NO BRASIL

Resumo

O processo de ameaça ou violação aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana envolve a atuação do Estado, seja por meio da ação ineficaz do desenho e da implementação de políticas públicas, seja por omissão frente às mais diversas expressões da questão social. Nesse sentido, este estudo versa sobre as perversas consequências desse processo que incidem sobre a juventude brasileira socioeconomicamente mais vulnerável, particularmente sobre os jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional, desligados compulsoriamente por alcançarem a maioridade civil. De acordo com o Estatuto da Juventude (BRASIL, 2013), as políticas públicas de juventude, que incluem o acolhimento institucional, devem proporcionar a esses sujeitos socais a proteção integral regida pelos princípios da promoção da autonomia, emancipação, promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem, no sentido da construção de uma trajetória de inclusão, liberdade e participação na vida em sociedade. No entanto, pesquisa realizada no município de Campos dos Goytacazes – Rio de Janeiro/RJ, com os adolescentes acolhidos e as equipes técnicas de quatro instituições, revelou a fragilidade desses serviços quanto a preparação gradativa para o desligamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990). Como resultado, demonstramos que os jovens que haviam recém-completado dezoito anos de idade apresentavam ainda grande dependência institucional, baixa escolaridade, pouca ou nenhuma qualificação profissional, não possuíam trabalho e renda ou perspectiva de moradia (já que estavam impedidos de retornar à família ou serem colocados em família substituta por meio da adoção tardia). A análise da pesquisa apontou, ainda, que para aqueles jovens restavam, concretamente, duas realidades claramente contrárias à promoção de seus direitos humanos: a primeira, e também a mais comum: o retorno forçado ao ambiente familiar, do qual foi retirado por medida judicial para sua proteção, e; a segunda: moradia em situação de rua, comumente somado ao envolvimento com tráfico de drogas e ingresso na prostituição como meio de sobrevivência. Acredita-se que tal realidade desenha um preocupante quadro daquilo que se pode encontrar por todo o território nacional. Dessa forma, a importância dessa pesquisa é representativa, visto que, segundo o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há atualmente, no Brasil, 13.631 adolescentes acolhidos, sendo 5.198 com idade entre 16 e 18 anos. Ademais, de acordo com o censo nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), existem apenas 18 Serviços de Acolhimento em República, de natureza governamental, destinadas a receber esses jovens egressos do acolhimento; o que representa apenas 0,0028% do total de serviços de acolhimento da Política de Assistência Social brasileira. Assim, o presente estudo contribui para a demonstrar a real necessidade de se aprofundar estudos sobre a temática da juventude e direitos humanos, observando-se a atuação do Estado frente às políticas públicas desenhadas para essa população. Além disso, evidencia os avanços necessários de implantação de novos equipamentos de proteção social para garantia e promoção dos direitos da juventude brasileira.