A RENDA BASICA DA CIDADANIA COMO POLITICA PUBLICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Estudo do caso do Município de Maricá, no Rio de Janeiro

Resumo

A Renda Básica de Cidadania ou Renda Básica Universal, é um instituto que prevê que o Estado deve garantir a cada cidadão vulnerabilizado no território uma quantia que proporcione a garantia de suas necessidades básicas, elencadas em nossa carta magna constitucional. A lei 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania, em seu artigo 4ª impõe sua aplicação a partir do exercício financeiro do ano de 2005 para implementação da primeira etapa do projeto. No entanto, quase 20 anos após a publicação da Lei Federal, não é a realidade que encontramos. O município de Maricá, cidade do interior do Rio de Janeiro, margeada por belas paisagens naturais e banhado pelo literal, é um dos poucos que teve sucesso na concepção, execução e desenvolvimento do programa de transferência de renda. Sua proximidade com literal faz com que o município de Maricá seja, hoje, líder na arrecadação de royalties de petróleo do Brasil, em 2022 recebeu o repasse do montante de R$4.316.866.676,95. 1 A arrecadação de royalties teve início em 2013, juntamente com maior investimento público na criação de políticas de desenvolvimento socioeconômico, dando início ao que seria o maior programa de transferência de renda do Brasil, constituindo-se como uma ação intersetorial da Prefeitura Municipal de Maricá com a participação das diversas políticas setoriais, inicialmente vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. O programa incube-se na garantia de condições mínimas de sobrevivência e dignidade a população maricaense, melhorando a qualidade de vida de agentes vulneráveis no território que vivem em situação de pobreza. A iniciativa teve início quando da aprovação da Lei nº 2.448/20132 , que instituiu o “Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Maricá”. A disposição previa a transferência de renda para grupos de indivíduos antes marginalizados. Foi criado o Banco Comunitário Popular de Maricá, para gestão da moeda Mumbuca, moeda de circulação local municipal, pela qual é garantida a transferência de renda para população maricaense, assegurando a dignidade da pessoa humana fortalecendo a transformação socioeconômica do Município de Maricá, como ferramenta para o crescimento e desenvolvimento local. O programa foi expandido após a aprovação da Lei nº 2.652/20153 , com todos os programas de transferência de renda unificados na Renda Básica da Cidadania, vinculado à Secretaria Municipal de Economia Solidária. Atualmente, 42,5 mil moradores são beneficiados pela transferência de renda. 4 Assim, considera-se o presente projeto para analise intrínseca das transformações sociais e econômicas no município de Maricá-RJ, a partir da inserção do programa municipal de transferência de renda, a Renda Básica da Cidadania e da criação do Banco Comunitário Popular de Maricá, fomentando o desenvolvimento social, através do implemento de políticas públicas a população vulnerável, proporcionado o engrandecimento da economia local. Assim, o Município de Maricá, antes empobrecido, transformou-se, através das políticas públicas municipais, em um território de riquezas populares, com recursos tecnológicos e sociais, aspirando a garantia dos direitos humanos para população residente.