IMPACTOS FISCAIS NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

Resumo

O presente trabalho pretende apresentar resultados parciais do Projeto de Pesquisa: “Impactos Fiscais na arrecadação do Distrito Federal decorrentes à Pandemia do COVID-19 e Políticas Públicas Fiscais Anticíclicas”. A pesquisa é financiada pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e executada pela Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas. Desse modo, o trabalho é resultado de uma da premissa metodológica hipotético-dedutiva, em que se procura responder a seguinte questão: O Distrito Federal (nas esferas do poder executivo, legislativo e judiciário) empreendeu determinadas medidas tributárias de controle ou contenção das externalidades negativas decorrentes do COVID? O objeto de pesquisa é relevante dado que a utilização de estratégias tributárias para o combate de efeitos nocivos trazidos por crises estruturais não é novidade, mas precisa ser considerada em um contexto de instabilidade crescente. Diversos países adotaram diferentes políticas tributárias de contenção de externalidades negativas trazidas pela pandemia do COVID-19, conforme bem demonstrou a OECD, em relatório publicado em 2020 (OECD, 2020). Ademais, o Brasil, assim como outros países, de forma geral, buscou atender essas diretrizes, e podem ser observados diferentes esforços dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) por essa perspectiva. Nesse aspecto, seguindo uma linha lógica de atuação regional, o objetivo do presente projeto é justamente identificar as diferentes medidas utilizadas para o combate de externalidades negativas no âmbito do Distrito Federal, e, para além disso, verificar quais ainda estão vigentes, e, em uma abordagem pragmática, a efetividade dessas medidas e eventuais resultados alcançados. Para tal, a pesquisa embasou-se na resposta de sete instituições de direito público e privado consideradas relevantes durante o escopo de análise da pesquisa, assim como a bibliografia e jurisprudência correlata a pergunta de pesquisa. Não obstante, resultados parciais da pesquisa até o momento denotam: suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras, além da contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pelo Poder Executivo do Distrito Federal. Por fim, normativas distritais durante o período de 2020, 2021 e 2022, possibilitaram a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19.