O PAPEL COLABORATIVO DOS SUJEITOS DO PROCESSO NAS DEMANDAS ESTRUTURAIS AMBIENTAIS

UMA ANÁLISE PRÁTICA A PARTIR DO CASO DA “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA LAGOA DA CONCEIÇÃO”

Resumo

A ascensão dos processos de modelo estrutural tem sido notável na prática jurídica brasileira, especialmente no controle de políticas públicas, sob a perspectiva de busca pela tutela de direitos em conflitos de elevada complexidade, e em situações que envolvem diversos polos processuais e centros de interesses diversos. Este peculiar modelo processual se apresenta em diversos litígios ambientais, como o caso da Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição - caso já judicializado, em que se enfrenta a grave degradação ambiental de importante lagoa da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil - e tem sido justificado, em grande parte, pela omissão dos Poderes (funções) constituídos, transferindo ao Poder Judiciário verdadeiro papel de gestor público, com a incumbência de conduzir a solução democrática ao problema, ao mesmo tempo em que garante a ampla participação dos interessados. No entanto, a prática tem demonstrado desrespeito ao modelo colaborativo e participativo inerente ao controle de políticas públicas, abalando a legitimidade e credibilidade da atuação do Poder Judiciário nestes casos. Diante de tal panorama, tem-se como problemática a ser abordada o questionamento: de que modo o papel colaborativo dos sujeitos do processo e os instrumentos de participação próprios do processo estrutural podem guiar a resolução do litígio estrutural da Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição? Assim, o objetivo geral do estudo é identificar e discutir de que maneira tal modelo colaborativo e instrumentos podem servir como paradigma para caminhar para a resolução do litígio citado. Para tanto, o estudo será direcionado a partir do método dedutivo, adotando pesquisa de natureza translacional, com objetivos exploratórios, abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com arranjo metodológico de foco inicial em técnicas de pesquisa indireta, seja de fontes primárias ou secundárias, buscando construir substrato teórico para a detalhada compreensão do tema estudado, e, posteriormente, com a realização de estudo de caso da Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição. Tem-se como hipótese inicial que se adotadas as medidas de ampliação do papel colaborativo dos sujeitos, com a aplicação de técnicas de alargamento e qualificação do debate próprias do processo estrutural, então há a capacidade de se dar rumo democrático e adequado à resolução do litígio estrutural ambiental debatido na Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição. Espera-se encontrar ao final, portanto, a confirmação (ou não) da hipótese, no sentido de que as técnicas e ferramentas de democratização e participação do processo estrutural podem legitimar e qualificar a atuação do Poder Judiciário no caso.