JUSTIÇA JUVENIL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA

DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO

Resumo

A audiência de apresentação no Sistema de Justiça Juvenil desempenha um papel crucial na condução do processo de apuração do ato infracional. Ela permite um contato direto e quase imediato entre o adolescente e o magistrado responsável, possibilitando a correção de eventuais violações de direitos cometidas desde a apreensão do jovem. Esse modelo, inclusive, foi replicado no Sistema Penal com a audiência de custódia. No entanto, quando o adolescente está sob o efeito de drogas durante essa audiência, surgem desafios significativos. Este estudo examina como os responsáveis pelo processo lidam com esses casos, considerando os possíveis impactos na compreensão e colaboração do adolescente com o processo, bem como na percepção dos profissionais envolvidos. É observado que o envolvimento com drogas é responsável pelo maior número de apreensões de adolescentes no Estado de São Paulo, representando 37,83% das internações (Boletim Imprensa de 29/05/2024 da Fundação CASA), ressaltando a importância de compreender como isso afeta o processo de apuração do ato infracional. O uso de drogas pode dificultar a defesa do adolescente e prejudicar a busca por medidas socioeducativas adequadas, além de influenciar na percepção dos profissionais, levando a possíveis preconceitos e julgamentos precipitados. Portanto, é fundamental garantir os direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, priorizando sua saúde física e mental. Nesse contexto, sugere-se a adoção das dimensões das medidas de reparação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), especialmente as medidas de reabilitação, visando à proteção integral dos adolescentes e à observância dos parâmetros constitucionais da proteção integral e da absoluta prioridade. Uma abordagem viável seria realizar atendimento médico especializado, o mapeamento da rede familiar e em quais programas sociais estão inseridos antes da audiência de apresentação, como forma de fortalecer o suporte estatal ao adolescente. Essas medidas integrativas visam enfrentar os desafios éticos e práticos da audiência de apresentação para adolescentes usuários de drogas, promovendo uma abordagem mais inclusiva e eficaz no Sistema de Justiça Juvenil. Para tanto, será realizada uma revisão da literatura, considerando os dados à luz do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos, especialmente da dimensão da reparação da CIDH, e do Constitucionalismo Transformador, conforme as contribuições de Flavia Piovesan. Além disso, serão considerados os estigmas sociais da psicologia social e da identidade, conforme traçados por Erving Goffman.