PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

CONTRIBUIÇÕES CRÍTICO-FEMINISTAS

Resumo

Após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por determinação nos itens 9, 10 e 11 dos pontos resolutivos da respectiva sentença, publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja adoção pela magistratura nacional foi estabelecida por meio da Resolução nº 492, de 17 de março de 2023. Na oportunidade, instituiu-se, ainda, a obrigatoriedade de capacitação, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional. Relativamente ao ponto da violência obstétrica, o qual não é regulamentado por lei federal, o documento trata a matéria como questão de gênero específica do ramo da Justiça Estadual, no campo do Direito Penal, quando, na verdade, por definição legal estrangeira e doutrinária, o ato ilícito, que pode ser comissivo ou omissivo, pode se desdobrar também em responsabilidade administrativa, civil e sanitária do/a agente que perpetrou a violência. Ademais, pode ser objeto de ação levada a conhecimento da magistratura federal, no momento em que, por exemplo, envolver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal ou, ainda, no caso de se tratar de uma grave violação de direitos humanos e o Procurador-Geral da República (PGR), com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar o seu deslocamento. Por tais considerações, o presente trabalho tem por objetivo oferecer contribuições para o aprimoramento do referido texto e o seu escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. O estudo será realizado através de pesquisa documental e bibliográfica, em especial da crítica feminista ao Direito, com abordagem qualitativa e aplicação dos métodos de procedimento histórico, monográfico e funcionalista. Serão empregadas como fontes essenciais a legislação vigente aplicável à proteção da saúde materna, bem como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a Resolução nº 492 e as decisões constantes do Banco de Sentenças do CNJ, utilizando os descritores “violência obstétrica” e “direitos reprodutivos”.