JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO PARA PROTEGER AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CASOS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

Resumo

Conforme dados de 2024 da “Rede europeia de apoio às mulheres migrantes vítimas de violência doméstica e/ou discriminação” (Revibra), 88,1% das mulheres envolvidas em casos de subtração internacional dos filhos são vítimas de violência doméstica. O objeto da presente pesquisa é analisar sob a perspectiva de gênero o artigo 13, b da referida Convenção, que permite a exceção ao retorno imediato quando existir um risco grave da criança ficar sujeita, ao regressar, “a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, a ficar numa situação intolerável”. A justificativa da relevância temática se dá pelo aumento do número de casos de violência doméstica, principalmente na América Latina e Caribe que conta atualmente com 59 países membros da Convenção. Os objetivos desta pesquisa são: a) discutir a exceção prevista na Convenção no artigo 13, b considerando a situação de risco e vulnerabilidade da mãe ou mulher responsável; b) relacionar à prevenção da violência e a repressão desse crime contra a mulher com as obrigações do poder público previstas no artigo 226 da Constituição do Brasil de 1988 e na Lei Maria da Penha, de 2006; c) verificar a necessidade da proteção da mulher com aplicação de salvaguardas e medidas protetivas nos julgamentos com perspectivas de gênero. A metodologia utilizada será explicativa, bibliográfica e documental, com levantamento de dados oficiais e estatísticas trazidas por pesquisas da sociedade civil e pelas autoridades internacionais envolvidas. Ressalta-se que nos casos que envolvem o Brasil, foi emitida uma Nota Técnica em 2020 feita pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) com dados a respeito da morosidade nos julgamentos, o que agrava ainda mais a questão: 20% das ações encontram-se sem solução há mais de 05 anos; 47,6% dos pedidos de cooperação jurídica internacional passiva, com base na CH80 estão em tramitação há mais de 03 anos sem solução final; 93% das ações movidas a partir de fevereiro de 2017 ainda estão em análise pelo Juízo de 1ª instância. A hipótese inicial defendida é que a ausência dos termos “violência doméstica” e “proteção da mulher” na Convenção da Haia de 1980 não justifica a situação de desrespeito aos Direitos Humanos que as mulheres sofrem pelo despreparo técnico ou pela insensibilidade das autoridades. Uma Convenção que foi criada nos idos dos anos 70 e 80 urge por uma atualização competente. Como resultados parciais investigou-se que em maio de 2024, no Brasil, durante o Encontro Regional dos Juízes da Rede Internacional da Convenção da Haia, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições, o debate sobre a violência doméstica contra a mulher foi trazido como uma possibilidade de interpretação da Convenção da Haia sobre tal perspectiva de julgamento.