CIDADES INTELIGENTES E RISCOS CLIMÁTICOS

DIREITOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VOLTADOS ÀS VÍTIMAS DE CATÁSTROFES E A FORMULAÇÃO DE QUADRO JURÍDICO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PELO PODER PÚBLICO

Resumo

O objeto da pesquisa se volta às Cidades Inteligentes diante de Riscos Climáticos, sob a perspectiva do Direito da Inteligência Artificial (IA) e da Proteção de Dados Pessoais, no sentido da construção de um quadro jurídico para a execução de políticas pelo Poder Público, em favor de vítimas de catástrofes climáticas. A justificativa da relevância temática se dá diante das inúmeras catástrofes climáticas observadas em nível mundial, e, especialmente, as enchentes que trouxeram danos aos cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul, no Brasil, em maio de 2024. Particularmente, nos períodos de crise, observaram-se procedimentos que foram implementados e outros que poderiam ter sido feitos e não o foram. Nestes momentos, são necessárias medidas concretas, que promovam respostas rápidas e efetivas, envolvendo: a utilização de dados pessoais dos cidadãos, com acesso a bancos de dados públicos e determinação de fornecimento de dados dos cidadãos pela iniciativa privada; criação de websites, plataformas e aplicativos governamentais para a concessão de benefícios e para atendimentos de urgência; meios de comunicação automatizada para a predição de eventos que geram a necessidade de deslocamento, seja por alagamento ou áreas de risco de desabamento ou desmoronamento, que tenham acesso a dados de geolocalização. É preciso alinhar princípios do Direito da Inteligência Artificial e do Direito da Proteção de Dados Pessoais, rumo a um quadro jurídico adequado para a execução de políticas públicas em favor de vítimas de catástrofes climáticas. O problema de pesquisa é: Quais os limites éticos-jurídicos para a utilização de dados pessoais dos cidadãos pelo Poder Público, à luz do Direito da Inteligência Artificial e da Proteção de Dados Pessoais, quando da execução de políticas públicas em situações de crise climática, em cidades inteligentes? O objetivo é apresentar resposta ao questionamento, contribuindo com a apresentação de um quadro jurídico, com recomendações concretas. Para tanto, no primeiro capítulo, apresentar-se-ão as definições sobre cidades inteligentes e reflexões sobre os riscos climáticos. No segundo capítulo, o quadro Jurídico em Direito da Inteligência Artificial e Proteção de Dados Pessoais rumo à execução de políticas públicas às vítimas de catástrofes climáticas, em cidades inteligentes. Como hipótese inicial, importa referir que já há um arcabouço principiológico de IA e de Proteção de Dados Pessoais, em nível mundial, bem como dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD), que podem trazer respostas ao questionamento. Como resultados parciais, infere-se que a IA deve se voltar à pessoa humana e estar à serviço da humanidade, neste sentido, toda a medida deve estar adequada ao Direito da Inteligência Artificial e ao Direito da Proteção de Dados Pessoais e, em última análise, dos Direitos Humanos. A metodologia de pesquisa é teórica, de forma exploratória e descritiva, com procedimentos técnicos bibliográficos.