DESAFIOS PARA O ACESSO A DETERMINADAS PROFISSÕES, TRABALHOS E OFÍCIOS PELA POPULAÇÃO IMIGRANTE E REFUGIADA NO BRASIL

Resumo

O acesso ao trabalho por imigrantes e refugiados no Brasil enfrenta desafios significativos devido a certas legislações que restringem o exercício de profissões específicas apenas a brasileiros. São vários os exemplos, tais como o da Lei 7.102/1983 que, em seu artigo 16, I e IV, estipula que, para exercer a profissão de vigilante, é necessário ser brasileiro e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Essa exigência exclui a possibilidade de imigrantes assumirem tal profissão, mesmo que residentes por prazo indeterminado e há anos vivendo no Brasil. Tal exclusão evidencia a persistência de um paradigma que ainda não foi completamente erradicado do sistema legal brasileiro, em que normas anteriores à Constituição de 1988 continuam a afetar negativamente a inclusão de imigrantes no mercado de trabalho. A nova ordem constitucional representa um marco ao destacar princípios de igualdade, prevendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, abrangendo tanto brasileiros quanto imigrantes residentes. No entanto, tal igualdade jurídica ainda enfrenta barreiras práticas e normativas que limitam o pleno exercício de determinados direitos a imigrantes e refugiados. Durante décadas, o paradigma da segurança nacional e proteção do mercado de trabalho, refletido no antigo Estatuto do Estrangeiro, coexistiu de forma conflituosa com a nova ordem constitucional. Essa situação exige constantes análises sobre a recepção ou não de dispositivos anteriores à Constituição de 1988 e julgamentos sobre a constitucionalidade de normas que, embora criadas sob a nova ordem, remetem ao espírito do Estatuto do Estrangeiro. Tais circunstâncias criam um ambiente em que os imigrantes são deixados à margem das oportunidades de trabalho formal, impactando negativamente sua integração social e econômica. Para abordar e resolver a incongruência entre essas legislações e os princípios constitucionais de igualdade, uma metodologia de pesquisa abrangente será adotada, envolvendo análise Normativa, por meio de um levantamento das normas que regulam acesso ao trabalho restrito a brasileiros, e impedem o exercício de determinadas profissões por não brasileiros; bem como da análise de resoluções, portarias e outras normativas complementares que impactam diretamente o mercado de trabalho para imigrantes e refugiados, buscando entender a extensão das barreiras legais e administrativas. Propõe-se a compilação dos dados e análises em um relatório final que exponha as incongruências identificadas, as implicações jurídicas e sociais, as ações específicas que buscam combater tal situação e as propostas de revisão legislativas e das políticas, que alinhem as normas brasileiras aos princípios constitucionais de igualdade e inclusão. A pesquisa visa não apenas a identificação e resolução das incongruências legais, mas também a promoção de um ambiente mais inclusivo e justo para imigrantes e refugiados no mercado de trabalho brasileiro, na esperança de contribuir para o avançar em direção a uma sociedade mais equitativa e integrada.