O ACESSO À JUSTIÇA PARA GRUPOS SOCIAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILDADE E A ATUAÇÃO DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

A Defensoria Pública conquistou uma posição de destaque na organização do sistema de justiça e nas políticas públicas de acesso à justiça instituídas no Brasil pela Constituição de 1988. Foi desenhada como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e tendo como atribuições, enquanto expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judiciais e extrajudiciais, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, das pessoas necessitadas e em situação de vulnerabilidade. Para além da assistência jurídica gratuita, a instituição tem intensificado a sua atuação no campo das políticas públicas, tornando-se um ator provocador de accountability do sistema político, seja pelo exercício da defesa de sujeitos que cobram medidas efetivas do Estado, seja pelo ajuizamento de ações coletivas contra o Poder Público. A Lei Complementar Estadual nº 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), traz, como uma de suas atribuições, contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais. Na estrutura institucional da DPESP, aos núcleos especializados[1], de caráter permanente e dedicados às violações de direitos, compete propor medidas judiciais e extrajudiciais, para a tutela de interesses individuais, coletivos e difusos. A existência de tais núcleos procura atender à necessidade de definição de uma linha de atuação estratégica da instituição diante dos conflitos sociais. A pesquisa de doutorado, em desenvolvimento pelo autor, busca analisar as capacidades institucionais dos núcleos especializados da DPESP, a fim de discutir os modos pelos quais têm atuado em processos de produção de políticas públicas, bem como os resultados alcançados, no período compreendido entre 2018 e 2021. O estudo dialoga com a perspectiva teórica das capacidades estatais para produção de políticas públicas, a fim de compreender a mobilização de capacidades institucionais no âmbito dos núcleos especializados da DPESP em duas dimensões: a) técnico-administrativa, com recursos humanos, financeiros, tecnológicos e organizacionais, mecanismos de coordenação inter e intra institucional, e formas de monitoramento e avaliação das ações; b) político-relacional, com a interação dos núcleos com o sistema político, a sociedade civil, a esfera internacional e os órgãos de controle. A proposta deste trabalho é apresentar e discutir dados preliminares acerca da atuação dos núcleos especializados da DPESP em políticas públicas coletados de fontes documentais (legislação, regimentos internos dos núcleos, planos de atuação institucional e relatórios de atividades e de monitoramentos das ações desenvolvidas) e de entrevistas semiestruturadas com profissionais (defensores/as públicos/as coordenadores/as e agentes do atendimento multidisciplinar) que trabalham nesses órgãos. Por meio de instrumentos de atuação extrajudicial e judicial, a atuação dos núcleos não tem se limitado aos órgãos judiciais, envolvendo também os formuladores de políticas públicas, a esfera internacional, os processos legislativos, os formadores de opinião e a sociedade.