RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

OS PRINCÍPIOS DO ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE COMO FUNDAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Resumo

Um dos temas de maior relevância na relação entre a expressão inglesa ESG (Environment, Social and Governance) e a realização dos direitos humanos, é o desenvolvimento da responsabilidade social empresarial e a consequente intersecção entre o direito público e privado para efetivação dos direitos humanos. Por responsabilidade social entende-se a forma de gestão voluntária que as empresas assumem de conduzir suas atividades de forma ética e sustentável, levando em consideração os impactos econômicos, sociais e ambientais de suas operações. Nesse cenário, com o desenvolvimento da sociedade e o aumento dos impactos negativos no âmbito ambiental e social ocasionados pelo fenômeno da globalização, o ideal de que a única obrigação das empresas seria a mera geração de lucro vem sendo ultrapassado, necessitando que estas assumam responsabilidades que transcendam apenas o seu caráter interno, proporcionando também responsabilidades externas. Posto isso, o presente estudo visa aprofundar a análise dos mecanismos de responsabilidade social alicerçados pelos princípios ESG e a necessidade da divulgação dos seus dados de forma clara perante os consumidores e a sociedade. Por meio de revisão bibliográfica, o objeto central da pesquisa será investigar como os princípios do Environmental, Social and Governance (ESG) podem ser utilizados como fundamentos para promover a realização dos direitos humanos dentro do contexto da responsabilidade social empresarial. Justifica-se o presente tema, diante da crescente demanda por transparência e responsabilidade das empresas por parte dos consumidores e investidores, e o evidente impacto do ESG na economia e no direito emergindo como uma iniciativa relevante e necessária diante das transformações que a sociedade contemporânea vivencia, principalmente ao se observar as novas legislações publicadas na União Europeia como o Carbon Border Adjustment Mechanism e a Diretiva (UE) 2024/825 que visam adequar as práticas de produção e consumo da União Europeia, objetivando maior proteção aos consumidores. A hipótese constatada pela doutrina que é analisada em primeiro momento na pesquisa iniciada, propõe-se a mencionar que a implementação dos princípios ESG nas práticas empresariais, e o desenvolvimento da responsabilidade social pelas empresas pode contribuir de forma significativa com a promoção e proteção dos direitos humanos. Porém, outra hipótese também identificada dispõe que as iniciativas empresariais no âmbito ESG seriam apenas superficiais diante da falta de normas que realmente sancionem as empresas, não proporcionando mudanças substanciais na promoção dos direitos humanos, se tornando muitas vezes apenas uma ferramenta de marketing. Visando destacar tais apontamentos passa-se a uma análise do denominado greenwashing, por meio de pesquisas realizadas por organizações como o Instituto de Defesa dos Consumidores - Idec, e de análise das novas legislações da União Europeia como a Diretiva (UE) 2024/825, que visa uma maior proteção aos consumidores contra práticas desleais. Com base em tais apontamentos, o estudo se iniciará da premissa de que o desenvolvimento da responsabilidade social empresarial por meio dos princípios ESG é uma fonte valorosa para realização dos direitos humanos na sociedade, passando-se a uma análise das novas legislações sobre o tema e da influência que possa vir a causar para se evitar práticas como o greenwashing.