O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE ERECHIM/RS/BRASIL E A IMPORTÂNCIA PARA O ACESSO À JUSTIÇA
Resumo
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania são espaços instalados nas Justiças Estaduais e Federais e decorrem da política judiciária para tratamento de conflitos, que decorre da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho desenvolvido pelo CEJUSC é um importante método de solução alternativa das contendas, trabalhando-se numa esfera humanista e de evolução da cidadania e do acesso à justiça, além daquela ofertada pela solução adjudicada. Sendo, portanto, essencial compreender os impactos decorrentes de sua atuação. Em razão disso, a pesquisa objetiva identificar o impacto socioeconômico da resolução de conflitos, a partir do uso da conciliação e da mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Erechim/RS. Para alcançar o objetivo proposto foi realizado um estudo sobre os meios autocompositivos - mediação e conciliação procurando as semelhanças e diferenças com o meio heterocompositivo. Além disso, foi feito um levantamento de dados estatísticos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Erechim/RS para verificar o número de conciliações/mediações exitosas. A pesquisa é de cunho qualitativo, realizada através do método de abordagem dedutivo, com revisão bibliográfica e análise dos dados coletados, estes com a autorização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e aprovação do Comitê de Ética da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI-Erechim/RS/Brasil. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Comarca de Erechim/RS, como política pública de tratamento alternativo de conflitos, enseja em um custo socioeconômico menor para o Poder Judiciário, de maneira paralela, ao processo judicial a partir dos dados estatísticos do CEJUSC, bem como das informações disponibilizadas anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça no Relatório do ‘Poder Judiciário em Números’. A conciliação e a mediação desenvolvidas, nos moldes do Centro Judiciário, são céleres e econômicas em comparação com o processo judicial tradicional, uma vez que se trata de um direito fundamental e da garantia efetiva da dignidade da pessoa humana e da cidadania.
