O ACESSO A ÁGUA EM TERRITÓRIOS HIDROSSOCIAIS

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (SC)

Resumo

O objetivo desta pesquisa é analisar a percepção da população de Blumenau (SC) diante das injustiças, desafios e conflitos de acesso à água, e ao final propor contribuição que possibilite ao Município a aplicação ou criação normativa para o impedimento de ocupação em área de risco ambiental, fornecimento de água potável e, por consequência, melhora das condições de vida da população.  O acesso à água é um direito natural inerente a todo e qualquer cidadão, imprescindível para a vida, saúde, bem-estar e desenvolvimento humano, arraigado à própria essência humana, sem o qual não se cogitaria o próprio direito à vida. O estudo da legislação visa fornecer ao Estado o meio para o adequado gerenciamento da água como forma de estabilizar ou reduzir a crise e promover o desenvolvimento regional. A metodologia adotada divide-se em três movimentos. O primeiro movimento caracteriza-se pela aplicação da bibliometria e da pesquisa documental a fim de formar a base teórica para a exploração do problema proposto. O segundo movimento constitui-se em uma abordagem qualitativa de natureza descritiva, por meio de entrevistas semiestruturadas com as populações e líderes comunitários localizados em favelas de Blumenau (SC), áreas de ocupação irregular, verificando-se as condições do abastecimento de água nessas localidades. O terceiro movimento emprega a metodologia hermenêutica-sistêmica a fim de fazer um cotejo entre as normas legais e sua interpretação e aplicação à gestão dos recursos hídricos no Município de Blumenau, apresentando contribuição para uma governança eficaz do sistema hídrico, cujo escopo é a preservação do direito fundamental do ser humano: a água.  Os resultados indicam que, no aspecto sociopolítico, a falta de representatividade nos processos decisórios e a negligência do poder público em relação à proteção dos cursos d’água foram fatores de destaque. No âmbito socioambiental, os impactos da poluição dos corpos d'água são evidentes, afetando não apenas a saúde pública, mas também os ecossistemas locais. Na dimensão socioeconômica, as famílias de baixa renda são as mais afetadas pela falta de água e pelos riscos de desastres. No aspecto sociocultural, observa-se o fortalecimento de laços comunitários e práticas de solidariedade como uma resposta importante aos problemas enfrentados. É essencial o fortalecimento da participação das comunidades afetadas no desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis que garantam o acesso equitativo à água. Nesse sentido, a gestão dos recursos hídricos pelo Município, com fulcro na lei, deve ocorrer de forma mais eficiente e regular.