A JUSTIÇA CLIMÁTICA (PARA ALÉM DO) REGIONAL

PERSPECTIVAS PARA A COMPREENSÃO DE UM «METAPRINCÍPIO» DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resumo

No estudo em desenvolvimento, pretende-se compreender reflexivamente o objeto e o âmbito de proteção normativa do «direito do ambiente» no contexto dos direitos humanos, a nível internacional, e dos direitos fundamentais, a nível nacional, sendo este último com atenção à ordem jurídica brasileira. Neste contexto, parte-se de uma visão integradora entre direitos humanos/fundamentais, analisando as implicações de ordem evolutiva nos litígios climáticos. Esta análise possibilita refletir sobre a «ex-sistência» de um «metaprincípio» norteador de proteção ambiental. Enquanto um «metaprincípio», portanto, não deixa de arrogar para si toda a carga normativa e deontológica implícita, cujo âmbito de manifestação parece, a nosso ver, ultrapassar os limites de uma dada ordem jurídica interna, assim como também os instrumentos regionais como «soft law». Embora, claro está, e ao contrário do que se sucede com determinadas interpretações restritivas que recusam uma «força normativa e vinculante» a determinados instrumentos ou decisões climáticas, o que está aqui em causa é a possibilidade de compreender e refletir sobre aquilo que se desdobra de uma manifestação silenciosa, operada no interior da própria evolução do direito do ambiente, seu objeto e das decisões em sede de justiça climática, permitindo-nos, portanto, lançar um olhar reflexivo sobre a «ex-sistência» de um «metaprincípio», que, enquanto tal, reivindica sua força normativa como «metaprincípio» de direito humano ao meio ambiente saudável e de proteção ambiental, ou se assim quiser, ao «metaprincípio» de proteção ambiental. Deve-se questionar se uma tal existência «meta» principiológica não decorre(ria) de um imperativo de natureza universal, fundamentado em bases normativas à luz de um elemento compromissório para a própria manutenção da vida humana, afinal, estamos perante a não outra coisa senão uma característica que ultrapassa o mero âmbito regional, como é possível observar com as alterações climáticas e suas consequências em todo o globo. Neste quadro, identificam-se contornos importantes no âmbito dessa evolução e a possibilidade de refletir sobre um «metaprincípio» norteador, o que nos parece ter suporte em determinadas decisões de justiça climática como, por exemplo, o caso “Lhaka Honhat vs. Argentina”, julgado pela CIDH em 2020 e, mais recentemente o caso “KlimaSeniorinnen”, julgado no TEDH em 2024, guardadas as especificidades de cada sistema. Nestes casos, observam-se determinados aspectos que se relacionam diretamente com a evolução da proteção ambiental, além da exequibilidade e realização progressiva desses direitos humanos/fundamentais, embora sob aspectos regionais. O estudo ora em desenvolvimento conta com resultados parciais que permitem o debate sobre um «metaprincípio» de direito humano/fundamental ao meio ambiente saudável, enquanto um imperativo fundamental e compromissório, que desagua em um caso normativo especial no campo jurídico, o que implica inevitavelmente na reflexão quanto aos seus possíveis contornos para a própria manutenção da vida humana. O trabalho ora em desenvolvimento baseia-se em pesquisa qualitativa, quanto à abordagem e quanto aos objetivos, a investigação tem pretensões exploratórias e explicativas em pontos cruciais. No que se refere à coleta de dados, foram utilizados procedimentos metodológicos baseados em pesquisa bibliográfica, como artigos e livros, relatórios, pesquisa jurisprudencial, dentre outros.