LETRAMENTO ANTIDISCRIMINATÓRIO E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

AÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O estudo pretende analisar as ações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando à concretização dos Tratados de Direitos Humanos por meio do Controle da Convencionalidade no Brasil. A relevância temática reside na urgência de enfrentar desigualdades estruturais e institucionais que dificultam o acesso igualitário à justiça no Brasil, país marcado por profundas disparidades sociais, raciais e de gênero. A perpetuação dessas desigualdades compromete a efetivação dos direitos humanos e a cidadania plena, tornando necessário discutir estratégias de formação capazes de transformar o Judiciário em uma instituição com responsabilidade social efetiva. Considerando, assim, os dados da Pesquisa “Comportamento judicial em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos”, promovida pelo CNJ no ano de 2022 e publicada em 2023, que evidenciou o desconhecimento da magistratura nacional sobre Controle da Convencionalidade e Direitos Humanos, desmascarando um déficit formativo grave, lança-se a hipótese de que são necessárias medidas formativas de letramento antidiscriminatório podem mitigar esse cenário. O letramento é um processo que envolve questões psicológica, psicolinguística, sociolinguística e linguística, bem como também aborda fatores sociais, econômicos, culturais e políticos que o condicionam. No processo de letramento antidiscriminatório, a pessoa desenvolve a capacidade para se comunicar efetivamente no mundo e participar politicamente. Assim, os conhecimentos desenvolvidos orientam a capacidade cognitiva para a leitura, identificação e combate à discriminação, a promoção da igualdade e o incentivo a acessos e participações democráticas, representando o desenvolvimento de habilidades de leitura, escrita e pensamento crítico a fim de que as pessoas reflitam sobre si (autorreflexão), sobre a sociedade e, com isso, reconheçam processos discriminatórios e desafiem as formas de discriminação e preconceito na sociedade. Diante disso, o estudo tem como objetivos, analisar as iniciativas do CNJ, destacar a importância da formação antidiscriminatória e contribuir para a compreensão das práticas inclusivas já adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, a metodologia adotada é uma revisão bibliográfica narrativa, de abordagem indutiva, baseada na análise de documentos e materiais institucionais acessíveis relacionados a Direitos Humanos e Controle da Convencionalidade.Dentre as medidas levantadas, destacam-se a pesquisa referida, a Resolução CNJ n. 423/2021, o Relatório para a Igualdade Racial e ações subsequentes, o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Nesse sentido, o letramento antidiscriminatório é compreendido como um componente formativo essencial para os operadores do Direito, visando a um sistema judiciário atento e responsável às demandas sociais. Com a triangulação de dados científicos de outros estudos na área jurídica, os resultados iniciais apontam que as ações do CNJ possuem potencial transformador, ao ampliar a consciência crítica dos profissionais do Direito e por meio do letramento sobre Direitos Humanos e a exegese de aplicação dos Tratados Internacionais e Interamericanos respectivos.