O REGIME JURÍDICO DO ERRO MÉDICO NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA E SUAS IMPLICAÇÕES NA PROTECÇÃO DO DIREITO A SAÚDE FACE A IATROGENIA

Resumo

O presente artigo, subordinada ao tema a regime jurídico do erro médico na ordem jurídica moçambicana e suas implicações na protecção do direito a saúde face a iatrogenia, pretende-se, usando fundamentalmente uma pesquisa qualitativa, quanto a forma de abordagem, exploratória quanto aos objectivos e quanto aos procedimentos técnicos na pesquisa bibliográfica, analisar a existência ou não de um regime jurídico do erro médico na ordem jurídica moçambicana, estabelecer as fronteiras entre o erro médico e os casos de iatrogenia e apresentar circunstâncias do erro médico numa perspectiva de violação do direito a saúde. A pesquisa em apresso enquadra se no Direito à saúde, direitos fundamentais de acesso e utilização de prestações estaduais, o que significa o Estado ou poder público tem uma determinada quota de responsabilidade no desempenho de determinadas tarefas de prestação de várias espécies; a presente pesquisa tem ainda um pendor civil, penal, laboral e administrativo, ao se procurar aferir as prováveis implicações decorrentes do erro médico, que é uma conduta ou omissão dos profissionais de saúde, causadora de danos patrimoniais, morais até mesmo sociais. Pretende-se ainda de forma específica estudar o conceito de erro médico diferenciando-o da iatrogenia, descrever a protecção jurídica do direito a saúde na ordem jurídica moçambicana, analisar o regime jurídico do erro médico na ordem jurídica moçambicana, olhando, sobretudo para a questão da responsabilidade civil, disciplinar e criminal daquela conduta. Realizado o trabalho, conclui-se que o erro médico é o dano que se causa na esfera jurídica de um paciente por causa da imperícia ou imprudência do profissional de saúde no desempenho das suas funções, que pode diferenciar-se da iatrogenia, porque essa, é um resultado que está adstrito ao exercício da medicina, que pode ser causado pela intervenção médica ou pela administração de medicamento, causando danos nos direitos pessoais e patrimoniais do paciente. O erro médico belisca vários direitos fundamentais, o direito à saúde, à vida, à integridade física, mas apesar disso, há poucas participações da sua ocorrência, devido a uma série de factores, como é o caso, do elevado nível de analfabetismo, o que contribui para que a população moçambicana não tenha conhecimento dos seus direitos e os procedimentos para a sua revindicação. A outra principal causa que está por detrás da existência de poucas denúncias de erros médicos as entidades competentes têm que ver com falta dum regime jurídico objectivo da responsabilidade por erros médicos.