UMA ANÁLISE SOBRE OS SISTEMAS E AS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS

Resumo

Este estudo tem por objetivo apresentar os resultados da auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União do Brasil (TCU) que avaliou os sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual nas 69 universidades federais brasileiras. O assédio, seja moral ou sexual, configura grave violação aos direitos humanos, pois atenta contra a dignidade humana, podendo causar danos irreparáveis à integridade física, psicológica e social das vítimas. Assim, o presente trabalho justifica-se pela evidenciação de que os casos de assédio têm crescido na administração federal brasileira, com destaque para o ambiente acadêmico. Entre 2022 e março de 2024 foram abertos 641 processos correcionais sobre assédio nas universidades federais. Nesse período, houve denúncia de assédio em 57 das 69 universidades federais brasileiras. Apesar desses números, estudos indicam que apenas 10% dos casos de assédio são registrados. As resoluções A/RES/66/209 e A/RES/69/228, das Nações Unidas, reconheceram o papel fundamental das instituições como o TCU para o êxito da Agenda 2030. Dessa forma, esse trabalho também se mostra relevante ao contribuir para o atingimento dos ODS 4, 5 e 16. A metodologia da auditoria, realizada no âmbito da iniciativa Equal Futures Audit (IDI/INTOSAI), baseou-se em análise de riscos para definir as cinco questões-chaves sobre a efetividade das políticas institucionais. Utilizou-se a revisão bibliográfica de normas e boas práticas sobre assédio como método. Encaminharam-se ofícios de requisição de informações a todas as universidades auditadas e realizaram-se visitas in loco a 10 delas, duas em cada uma das cinco macrorregiões do Brasil. Nessas visitas, conduziram-se entrevistas com gestores universitários e organizaram-se grupos focais com discentes, docentes, servidores técnicos e trabalhadores terceirizados para escuta qualificada sobre as práticas institucionais de prevenção e combate ao assédio. Os critérios de avaliação focaram na institucionalização da política, nas ações de divulgação e capacitação, e nos mecanismos de apuração e responsabilização. Os resultados da auditoria, finalizada em setembro de 2024, revelaram o seguinte cenário: 41 universidades federais (60%) não possuíam política de prevenção e combate ao assédio institucionalizada, dificultando uma abordagem padronizada e efetiva. Dentre as 28 que possuíam política, 19 apresentaram lacunas normativas significativas. Adicionalmente, 50 universidades não ofereciam programas de capacitação contínuos e abrangentes sobre a temática; 51 careciam de protocolos formais de acolhimento e orientação às vítimas, gerando risco de revitimização; e 55 não possuíam diretrizes para composição e atuação de equipes de apuração com perspectiva de gênero. O TCU expediu determinações às universidades para sanar as fragilidades identificadas, constatando-se que muitas instituições iniciaram a aprovação de normativos em resposta à fiscalização, evidenciando o papel indutor do controle externo para fortalecer ambientes acadêmicos seguros, inclusivos e alinhados aos direitos humanos e aos ODS da Agenda 2030.