NUDGES E DIREITOS NA AMAZÔNIA

DESIGUALDADE INFORMACIONAL E O PARADOXO DO PATERNALISMO NAS ARQUITETURAS DA ESCOLHA

Resumo

Este trabalho investiga criticamente a aplicação de intervenções comportamentais, os chamados nudges em políticas públicas digitais voltadas às populações amazônicas em situação de vulnerabilidade, tendo como referência a compatibilização dessas estratégias com os direitos fundamentais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A pesquisa parte do pressuposto de que, embora se apresentem como métodos suaves de indução estatal, os nudges podem implicar violações sutis de direitos humanos quando aplicados em contextos marcados por exclusão informacional, assimetrias tecnológicas e ausência de mecanismos democráticos de deliberação. A relevância do tema reside na expansão acrítica da economia comportamental na formulação de políticas públicas digitais, especialmente em ambientes onde o acesso à informação é limitado e o Estado falha em garantir canais efetivos de participação. A vulnerabilidade estrutural da Amazônia caracterizada por fragilidades institucionais, acesso desigual à internet e baixa transparência nas decisões, exige que se reavalie a legitimidade das decisões públicas baseadas em arquitetura de escolhas. De forma mais ampla, o estudo questiona a compatibilidade entre tais intervenções e os parâmetros normativos da Constituição Federal, da Convenção Americana de Direitos Humanos e dos ODS, em especial o ODS 10 (redução das desigualdades) e o ODS 16 (instituições eficazes, responsáveis e inclusivas). O objetivo geral da pesquisa é analisar os impactos jurídicos, sociais e institucionais dos nudges no contexto amazônico, com base nos fundamentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Sistema Interamericano. Os objetivos específicos incluem: (i) examinar os riscos de violação à autodeterminação individual em contextos de desigualdade informacional; (ii) avaliar o alinhamento das políticas comportamentais com os princípios do ODS 10 e 16; (iii) propor parâmetros normativos e institucionais para a implementação legítima de nudges em territórios vulnerabilizados. A metodologia empregada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica crítica, análise de normativas nacionais e internacionais e estudo de jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do STF. A hipótese inicial é a de que os nudges, quando implementados sem consulta, transparência e instrumentos adequados de accountability, operam como mecanismos tecnocráticos que aprofundam desigualdades e fragilizam a institucionalidade democrática. Os resultados parciais apontam para a necessidade de condicionar o uso de nudges à observância de princípios como a dignidade da pessoa humana, o consentimento informado e a transparência decisional. Conclui-se que uma compatibilização normativa é possível e desejável, desde que vinculada ao fortalecimento institucional, à promoção da equidade informacional e ao pleno respeito ao regime internacional de direitos humanos.