O PAPEL DO SISTEMA DE JUSTIÇA NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS FRENTE AO PROCESSO DE DESUMANIZAÇÃO DE MIGRANTES NA TRÍPLICE FRONTEIRA ACREANA

Abstract

O presente estudo insere-se no campo das discussões sobre migração, direitos humanos e políticas migratórias e visa contribuir para o fortalecimento de modelos institucionais que articulem justiça, proteção e inclusão dos sujeitos migrantes no âmbito das políticas migratórias nacionais e regionais. Tem como objetivo, nesse contexto, analisar a atuação das instituições que integram o sistema de justiça na promoção e proteção dos direitos de imigrantes, refugiados e apátridas no cenário da tríplice fronteira acreana. Esta região, marcada por sua relevância geopolítica e por sucessivas crises migratórias, constitui um corredor consolidado de mobilidade humana forçada, revelando a ausência de uma política migratória estatal estruturada e permanente. Parte-se do pressuposto de que o processo de desumanização — entendido como a negação sistemática de direitos fundamentais associados à dignidade da pessoa humana — é agravado pela omissão ou atuação fragmentada do Estado, inclusive das instituições jurídicas responsáveis pela efetivação de direitos. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em abordagem dedutiva, com base em análise documental (atos normativos, recomendações, ações civis públicas, inquéritos civis) e bibliográfica especializada. O recorte temporal abrange o período de 2010 a 2023, com foco nos fluxos migratórios haitianos e venezuelanos, incluindo populações indígenas da etnia Warao. No plano empírico, destacam-se a Recomendação Ministerial nº 20/2011 e a Ação Civil Pública nº 0000723-55.2012.4.01.3000, ambas voltadas à indução de políticas de acolhimento humanitário na região, ainda que seus efeitos tenham sido limitados por decisões judiciais e pela ausência de cooperação federativa estruturada. Observa-se ainda a constituição do GAEMIG, grupo interinstitucional voltado à articulação de ações em contextos migratórios, como resposta à intensificação da crise venezuelana e à iminência de novos fluxos resultantes da militarização de fronteiras em países vizinhos. A análise toma como referencial teórico os estudos sobre mobilização do direito, ativismo judicial e governança migratória, inserindo-se nas abordagens críticas sobre o papel das instituições do Estado Democrático de Direito na garantia da justiça social em contextos de vulnerabilidade extrema. A hipótese central sustenta que, apesar da existência de instrumentos jurídicos e institucionais aptos à defesa de direitos, a atuação do sistema de justiça permanece condicionada por entraves estruturais, normativos e políticos que comprometem a construção de respostas estatais duradouras. Os resultados parciais evidenciam que o enfrentamento das crises migratórias tem se dado a partir de medidas episódicas e desarticuladas, que reforçam o ciclo de invisibilização e precarização dos sujeitos migrantes. Conclui-se, assim, que a efetividade dos direitos humanos no contexto migratório amazônico exige não apenas a atuação jurídica reativa, mas sobretudo o engajamento institucional na indução de políticas públicas baseadas na dignidade da pessoa humana, na solidariedade internacional e no reconhecimento material dos migrantes como sujeitos plenos de direitos.