EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS DO IMPOSTO SELETIVO COMO REFERÊNCIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Resumo

Este resumo propõe uma análise de experiências internacionais com a aplicação de impostos seletivos – tributos que incidem sobre produtos e serviços reconhecidamente danosos à saúde pública ou ao meio ambiente, como bebidas adoçadas, tabaco e derivados, combustíveis fósseis, plásticos descartáveis e agrotóxicos.  A escolha do tema se justifica pela recente introdução do Imposto Seletivo no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, que trazem à tona o desafio de conciliar eficiência arrecadatória com finalidades extrafiscais de proteção à saúde coletiva e ao meio ambiente. Trata-se, assim, de um momento oportuno para observar criticamente como diferentes países vêm operando políticas tributárias com o objetivo de induzir escolhas individuais socialmente desejáveis. O estudo, portanto, investiga como as jurisdições estrangeiras estruturaram seus tributos seletivos, avaliando principalmente os efeitos dessas políticas sobre o comportamento dos consumidores, a arrecadação tributária e os indicadores de saúde e sustentabilidade ambiental. Com base nesse mapeamento, busca-se extrair lições úteis para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro, considerando a complexidade do sistema tributário nacional e a necessidade de conciliar eficiência arrecadatória e função extrafiscal. A metodologia utilizada combina a análise documental e comparada, com revisão de estudos empíricos e relatórios internacionais produzidos por organismos como OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e OMS (Organização Mundial da Saúde. Para tanto, foram examinadas experiências de países que implementarem tributos seletivos com diferentes graus de abrangência, destacando-se os casos do México, Estados Unidos e Reino Unido. A hipótese central sustenta que os tributos seletivos, embora eficazes na redução do consumo dos produtos tributados, produzem melhores resultados quando adotados de forma abrangente e articulada a outras políticas públicas. Evidências empíricas demonstram que a tributação de produtos nocivos pode ter seus efeitos anulados ou diminuídos por mecanismos de substituição, quando consumidores trocam bens taxados por similares não abrangidos pelo imposto. Casos como o da tributação de bebidas açucaradas no México e no Reino Unido evidenciam reduções de consumo, especialmente entre as camadas de menor renda; entretanto sem impacto expressivo sobre indicadores de saúde pública. Situação semelhante foi observada em diversas cidades dos Estados Unidos, onde impostos sobre bebidas açucaradas reduziram o consumo local, mas enfrentaram desafios como evasão por compras em municípios vizinhos não tributados e igualmente nocivos. Em ambos os casos, verifica-se que a ausência de políticas complementares enfraqueceu o alcance transformador do tributo seletivo. Dessa forma, conclui-se que a efetividade do Imposto Seletivo, no contexto brasileiro, dependerá de sua aplicação sobre um espectro amplo de produtos, da adoção de alíquotas suficientemente dissuasórias e da articulação com políticas públicas complementares, de modo a evitar distorções causadas por exceções arbitrárias e a favorecer a migração dos consumidores para alternativas mais saudáveis.