OS DESAFIOS DO ESTADO LIBERAL NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO

A RESERVA DE VAGAS PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 11.430 DE 8 DE MARÇO DE 2023

Resumo

Em um contexto de expansão de políticas públicas destinadas a uma intervenção do estado orientada pelo combate à violência, ou de maneira mais ampla, à desigualdade de gênero, destaca-se a publicação do Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que estabelece, entre outras políticas de incentivo à igualdade de gênero nos contratos públicos, a obrigatoriedade de reserva mínima de 8% das vagas em contratações públicas de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (Artigo 3º). A iniciativa parte do reconhecimento do caráter estrutural da violência de gênero e da sua relação com a vulnerabilidade econômica das mulheres e a desigualdade de gênero no trabalho. O objetivo do estudo é encontrar caminhos para a efetivação dessa política, tendo em vista os obstáculos colocados pelo Estado liberal, cuja origem está relacionada à separação da esfera pública e privada que historicamente delegou às mulheres uma cidadania incompleta. As concepções de austeridade e redução do papel do Estado, que marcam o novo momento do liberalismo econômico globalizado, podem significar obstáculos à efetivação de políticas de combate à desigualdade. Especialmente no Brasil, esses desafios podem relacionar-se, entre outros fatores, com a falta de fiscalização, ausência de articulação institucional e insuficiência de políticas complementares de apoio às mulheres vítimas de violência. Além disso, destaca-se a hipótese de que as políticas de austeridade fiscal que resultam em subfinanciamento das políticas públicas de assistência social podem contribuir para agravar esses problemas. A relevância da temática está em encontrar caminhos para efetivação das políticas de aceleração da igualdade de gênero e combate à violência doméstica e familiar, compreender obstáculos e limites para implementação dessas políticas é essencial ao seu aprimoramento e expansão. Como método de abordagem o pesquisador utiliza Estudo de caso em contratos públicos selecionados, especialmente em órgãos ou entidades que já tenham implementado a política de reserva de vagas, para identificar obstáculos enfrentados, além da pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema, com a análise de legislações, especialmente o Decreto nº 11.430/2023 e acordos de cooperação ou demais instrumentos públicos de implementação da política.