PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Resumo

Um dos principais assuntos do momento no Brasil diz respeito à publicidade e propaganda das bets para o consumidor brasileiro, inclusive, tendo gerado uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal (CPI das Bets), que tem como um dos propósitos, investigar o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação destas atividades. Desta maneira, o presente estudo tem como objetivo averiguar se os sites de apostas on-line, já autorizados, regulados e regulamentados no Brasil, observam em seus sítios eletrônicos, as diretrizes legais para proteção do consumidor em relação à publicidade e propaganda e se isto é suficiente para protegê-lo de possíveis vícios. Para alcançar tal intento, serão analisadas as Leis 14.790/23, 13.756/18, 8.078/90, bem como, as Portarias do Ministério da Fazenda relacionadas à publicidade e propaganda. Após, serão examinados os sites de todas as empresas autorizadas a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional, com lista atualizada até 26/05/2025, quais sejam, betano, superbet, magicjackpot, super, reidopitaco, pitaco, rdp, sportingbet, betboo, big, apostar, caesars, betnacional, mrjack, kto, betsson, galera, f12, luva, brasilbet, sporty, estrelabet, reals, ux, netpix (sem site registrado), betfair, 7games, betao, r7, hiper, novibet, seguro, kingpanda, 9f, 6r, betapp, ijogo, fogo777, p9, bet365, apostaganha, brazino777, 4win, 4play, pagol, seu, h2, vbet, vivaro, casadeapostas, betsul, jogoonline,  sportesdasorte, ona, betfast, faz1, tivo, suprema, maxima, xp, betesporte, lancedesorte, betmgm, mgm, betspeed, bravo, tradicional, apostatudo, sorteonline, lottoland, arenaplus, pix, fla, betdasorte, apostou, b1bet, brbet, betgorillas, betbuffalos, betfalcons, bateu, hanz, esportiva, betwarrior, sortenabet, betou, betfusion, bandbet, afun, ai, 6z, blaze, jonbet, 7k, cassino, vera, vert, cgg, fanbit, up, 9d, wjcasino, alfa, mmabet, betvip, papigames, bet4, aposta, fazo, esportivavip, cbesportes, donosdabola, br4, goldebet, lotogreen, bolsadeaposta, fulltbet, betbra, pinnacle, matchbook, betespecial, betboom, aposta1, apostamax, ginga, qg, vivasorte, bacanaplay, playuzu, betcopa, brasildasorte, fybet, multi, rico, brx, stake, spin, oleybet, betpark, meridianbet, versus, vs-versus (sem site registrado), luck, 1pra1, start, esporte365, betaki, jogodeouro, lider, geralbet, b2x, bullsbet, jogao, jogos (sem site registrado), betpontobet, donald, rivalo, a247, hilgardo (sem site registrado), hilgardo gaming (sem site registrado), mcgames, mcgamesbet, montecarlos e megaposta. Por fim, será averiguado de forma qualiquantitativa, se os sites das empresas sobreditas observam as diretrizes legais e se isto é suficiente para proteger o consumidor. A hipótese inicial é que as empresas cumprem as normas de proteção em seus sítios eletrônicos, porém, sem qualquer eficácia em relação à proteção do consumidor, visto que, se nem o próprio Estado Brasileiro se preocupa com os potenciais vícios dos consumidores, vide a liberação das apostas de quota fixa, quem dirá as empresas privadas de apostas on-line cujo objetivo maior é o lucro. Ato contínuo, quanto à classificação, em relação à sua natureza, será uma pesquisa básica. Em relação à abordagem, será uma pesquisa qualiquantitativa. Quanto aos objetivos, será uma pesquisa exploratória e explicativa. Por fim, quanto à abordagem e técnicas de procedimento, será feita uma pesquisa indutiva, através da técnica documental, bem como, também será dedutiva, através da técnica de pesquisa bibliográfica e também será hipotético-dedutiva.