DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

A PARADIPLOMACIA NO CONTROLE DAS PANDEMIAS NO CONTEXTO INTERNACIONAL VISANDO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL

Resumo

O trabalho visa a oferecer uma contribuição acerca do constitucionalismo transformador atinente à atuação da justiça constitucional para a promoção da igualdade em sentido material, com enfoque na paradiplomacia no controle das pandemias no contexto internacional. A igualdade em sentido substancial configura o propósito fundamental do direito internacional dos direitos humanos e do direito constitucional. O preâmbulo da Constituição da OMS afirma que a saúde constitui um dos veículos necessários para a obtenção da paz e da segurança, mas lembra que a sua efetividade é dependente “da mais estreita cooperação dos indivíduos e dos Estados”. O mesmo preâmbulo também alerta que “o desigual desenvolvimento em diferentes países no que respeita à promoção de saúde e combate às doenças, especialmente contagiosas, constitui um perigo comum”. O uso instrumental dos direitos humanos no campo da saúde significa incorporar a noção de que a saúde é, sobretudo, uma questão de cidadania e justiça social, porquanto todos têm direitos à proteção, à garantia e à  promoção da saúde, devendo o Estado implementar esses direitos nos planos nacional e internacional, com mecanismos de garantia eficazes, criando condições que assegurem a todos assistência e serviços médicos, em caso de enfermidade, bem como assistência preventiva. Em um contexto pós pandêmico faz-se necessária a prevenção de pandemias mundiais, principalmente levando-se em consideração que os tratados internacionais são insuficientes e ineficazes para atender danos transfronteiriços, efetivamente diante das desigualdades e dos padrões divergentes dos países que fazem parte da OMS. O termo “paradiplomacia” não é consensual e diferentes conceitos foram criados no intuito de se compreender a atuação internacional das entidades subnacionais. Torna-se indispensável a discussão em um contexto global da busca de uma segurança sanitária, a fim de prevenir e controlar doenças. Para a adequada compreensão do tema, a pesquisa pautar-se-á na análise do problema, objetivando principalmente discutir e analisar a efetividade de casos concretos das Cortes Superiores Internacionais acerca do assunto, bem como a proteção do direito fundamental à saúde no contexto internacional e o estudo da paradiplomacia, buscando estratégias repressivas que visem a coibir discriminações de membros de grupos vulneráveis. O problema assume preocupante dimensão quando divergências de cunho político ou ideológico interferem em um processo que deveria estar protegido destas interferências, necessitando a elaboração de mecanismos que contribuam para o desenvolvimento das ações de saúde. A pesquisa pautar-se-á na análise do problema tencionando discutir e analisar a importância da paradiplomacia no controle das pandemias no contexto internacional, principalmente de membros de grupos de vulneráveis, não podendo ignorar a relevância da abordagem principiológica na aplicação do caso concreto, no intuito de contribuir para o avanço da proteção do direito fundamental à saúde. Inicialmente será desenvolvida a pesquisa científica, utilizando o método dedutivo-bibliográfico, efetuando análises de casos e verificações. Analisar-se-ão dados secundários, auferidos em obras jurídicas nacionais e estrangeiras, com consulta a livros, periódicos, sites jurídicos, doutrina, jurisprudência. Estudar-se-ão as normas jurídicas em vigor ligadas direta ou indiretamente ao tema.    Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não têm sentido enquanto não atreladas à prática.