ENTRE A HIERARQUIA E A LETALIDADE

MECANISMOS DE LEGITIMAÇÃO INSTITUCIONAL DA AÇÃO VIOLENTA DA POLÍCIA MILITAR NO BRASIL

Resumo

A pesquisa tem como objeto central a análise do fenômeno da violência policial no Brasil, com foco nos mecanismos de legitimação institucional que buscam justificar e amparar o uso desproporcional da força, atuando como obstáculos à responsabilização e contenção dessa prática no país. O estudo propõe-se a problematizar como as instituições governamentais, para além de meramente tolerarem, ativamente legitimam e garantem a impunidade da violência policial, baseando-se em normas legais do Estado Brasileiro, incorporando o uso abusivo da força como política de segurança pública tácita. A relevância temática decorre do contorno particular que o cenário de violência institucional tem tomado nos últimos anos, com crescimento de 190% nos índices de mortes decorrentes de intervenção policial ao longo de uma década, confirmando a violência letal como característica da atuação policial brasileira. Embora o uso arbitrário da força tenha sido objeto de escrutínio por parte de organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e mecanismos da Organização das Nações Unidas (ONU), o Estado brasileiro segue negligenciando as recomendações dessas instituições, mantendo os investimentos em uma política de segurança pública dispendiosa e ineficaz. A metodologia empregada na pesquisa abrange a análise de dados de segurança pública, a revisão de bibliografia especializada sobre a atividade policial e a consulta  a relatórios de missões e recomendações dirigidas ao Estado Brasileiro por organismos internacionais de direitos humanos. O estudo parte da premissa de que as respostas jurídico-institucionais mostram-se insuficientes para conter o uso arbitrário da força nas polícias militares; ao contrário, o regime jurídico parece ter legitimado e incorporado violências sistemáticas à prática policial. A legitimação dessa violência opera em múltiplas instâncias: externamente, pelo apoio da população civil às forças policiais, e internamente, pela validação de tais práticas pelos órgãos de controle da atividade policial. Esse processo de institucionalização do uso irrestrito da força encontra justificativa na crise de segurança pública nacional, a qual, ao evocar a necessidade estatal de conter o avanço do crime organizado, fundamenta práticas que reforçam o militarismo e sistematizam violações de direitos fundamentais.