JUDICIALIZAÇÃO DOS AGROTÓXICOS NO BRASIL

ESTRATÉGIAS EM DISPUTA ENTRE INDÚSTRIA, ESTADO E SOCIEDADE CIVIL

Resumo

A regulação de agrotóxicos no Brasil, maior consumidor mundial desses produtos, é um campo de intensa disputa, onde o Poder Judiciário é um dos palcos de relevância para a mobilização do direito. O objetivo desta pesquisa é analisar como os diversos atores interessados na regulação dos agrotóxicos atuam perante o sistema de justiça brasileiro para promover ou defender seus interesses. A relevância temática reside na urgência de se compreender as dinâmicas jurídicas que permeiam a produção e consumo de agrotóxicos, com impactos diretos sobre o direito humano à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à alimentação adequada. Para responder a esse objetivo geral, os objetivos específicos da pesquisa são: (1) identificar as estratégias judiciais utilizadas por agentes políticos, representantes da indústria de agrotóxicos e da sociedade civil organizada para influenciar as decisões relacionadas aos agrotóxicos; (2) sistematizar as estratégias judiciais preponderantes utilizadas por cada grupo de interesse nas ações judiciais; e (3) analisar a efetividade e as consequências das intervenções judiciais na proteção ou violação de direitos no contexto da cadeia produtiva do agronegócio. A metodologia empregada é qualitativa e empírica, combinando análise documental de processos judiciais e legislação pertinente (como a Lei brasileira n. 14.785/2023) com entrevistas semiestruturadas. Foram realizadas 14 entrevistas com atores-chave: funcionários do Ministério da Agricultura, da Anvisa, Deputado Federal envolvido na pauta dos agrotóxicos, servidor do Congresso Nacional, representantes da indústria de agrotóxicos, representante de produtores rurais e representantes da sociedade civil organizada. Essas entrevistas foram transcritas e codificadas de acordo com temas tratados. As hipóteses iniciais da pesquisa sugerem que o Poder Judiciário é um campo aberto de disputa entre a sociedade civil (representando o combate ao uso de agrotóxicos) e a indústria de agrotóxicos, com adesão de produtores rurais a esta última. Os resultados parciais por ora obtidos indicam que, além da salvaguarda de direitos de grupos minoritários, com julgamentos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal (STF), o Judiciário também serve à indústria, em especial nos processos de registro de agrotóxicos, que são, muitas vezes, judicializados, dificultando a gestão de recursos do setor do Governo Federal responsável por esses registros – o que, por sua vez, gera demandas de simplificação da legislação. Conclui-se, até o momento, que o Judiciário pode funcionar como instrumento de defesa de direitos, mas também é mobilizado de forma a reforçar interesses econômicos dominantes – inclusive sendo invocado como justificativa para mudanças legislativas que visam flexibilizar a regulação.