TRIBUNAL DE CONTAS E DIREITO À SAÚDE

ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS CONSENSUAIS VOLTADOS À MELHORIA DA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

O presente artigo tem como objeto analisar a aplicação de mecanismos de consensualidade no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio), no estudo de caso do Grupo de Trabalho Interinstitucional na Função Saúde (GT Saúde), aprovado em 2023, e sua contribuição para a melhoria da gestão pública dos serviços de saúde, relacionado ao direito humano à saúde e ao dever estatal previsto no art. 196 da CRFB/88. O objetivo é analisar os resultados dos mecanismos consensuais adotados no referido GT, com especial enfoque na indução de boas práticas administrativas – especialmente direcionadas à redução de despesas, contratações, orçamento, bens patrimoniais e recursos humanos - e a possibilidade de maior aderência e efetividade das políticas públicas voltadas à área da saúde de competência do município do Rio de Janeiro. Como objetivos específicos, busca-se identificar principais instrumentos de consensualidade utilizados no GT, analisar a sua aplicação e discutir os impactos na prevenção e redução de falhas administrativas e orçamentárias na área da saúde. Investiga-se de que forma as práticas dialógicas têm sido adotadas com o objetivo de prevenir irregularidades e fomentar a melhoria da gestão e controle dos recursos empregados. A justificativa para o estudo decorre da crescente demanda por maior efetividade e resolutividade na atuação dos Tribunais de Contas, em especial frente à complexidade da gestão pública da área de saúde e às limitações dos modelos exclusivamente punitivos. Tradicionalmente, essas cortes exercem função fiscalizatória com forte viés sancionador, porém, nos últimos anos, vem ganhando espaço uma abordagem colaborativa e pedagógica, alinhada aos princípios da boa governança e da eficiência administrativa (arts. 70 e 71 da CRFB/88). A consensualidade surge como estratégia para promover a cultura do aprendizado institucional, reduzir litígios e maximizar resultados, não se limitando à conformidade técnica, como ao direcionamento de uma análise crítica de resultados práticos e adequação dos meios empregados para o
atingimento da política pública proposta pela municipalidade. Foi realizada análise de dados colhidos pelo TCMRio durante etapa de monitoramento do Plano de Ação, entre janeiro e junho de 2024. Os resultados apresentados no Voto nº 350/2024, referendado no Acórdão nº3188/2024, indicam uma tendência positiva, embora ainda incipiente, na adoção da consensualidade como parte da estratégia institucional de controle externo, destacando-se a importância de marcos normativos claros, capacitação técnica e mudança cultural no controle e na gestão pública,
indicando-se, por exemplo, redução de contratações emergenciais em 20,11%; 64% no gasto com pagamento de juros e multas e redução de 11% no tempo médio para realização das licitações. Conclui-se que o fortalecimento da consensualidade pode representar um caminho promissor para uma atuação mais propositiva e resolutiva do TCMRio, contribuindo diretamente para a melhoria do serviço público de saúde municipal e ao mais racional dos recursos públicos, mitigando desperdícios, reforçando a confiança nas instituições de controle e para o aprimoramento das políticas públicas correlatas.