DESIGUALDADE SOCIAL COMO VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
A EDUCAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E OS LIMITES JURÍDICOS DA LÓGICA MERITOCRÁTICA
Palavras-chave:
DIREITO À EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO PÚBLICA, MERITOCRACIA, DIREITOS HUMANOS, DESIGUALDADE SOCIALResumo
O presente estudo propõe uma análise jurídico-crítica do discurso meritocrático aplicado à educação pública brasileira em contextos de desigualdade social estrutural. O objetivo é examinar a compatibilidade dessa narrativa com os princípios constitucionais e os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Estado brasileiro, particularmente no que se refere à efetivação do direito à educação. Parte-se da constatação de que a lógica meritocrática, embora fundada na igualdade formal e no esforço individual, desconsidera as profundas desigualdades materiais que comprometem o acesso e a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade nas escolas públicas. Ao invisibilizar tais condições estruturais, esse sistema não apenas reforça desigualdades históricas, mas também atua como vetor de violações de direitos humanos, reproduzindo mecanismos de exclusão social no ambiente educacional. A partir dessa problemática, a pesquisa busca responder: em que medida o discurso meritocrático aplicado à educação pública, em sociedades marcadas por desigualdades estruturais como o Brasil, mostra-se incompatível com os princípios constitucionais e com os compromissos internacionais voltados à concretização do direito à educação? A metodologia adotada é teórico-bibliográfica, alicerçada na análise da Constituição Federal de 1988, de tratados internacionais de direitos humanos e da revisão doutrinária especializada. Argumenta-se que, embora frequentemente defendida como critério de justiça, a cultura do mérito, aplicada ao contexto em análise, ignora as condições materiais desiguais que prevalecem na realidade, agrava vulnerabilidades, perpetua injustiças e colide frontalmente com garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito. Diante das controvérsias jurídicas relevantes suscitadas e analisadas, os resultados parciais indicam a necessidade urgente de superação desse paradigma nas políticas públicas educacionais, em favor de abordagens comprometidas com a equidade e a redução das latentes desigualdades. Conclui-se que mitigar os reflexos dessa concepção excludente na educação pública brasileira não constitui apenas uma escolha política, mas uma exigência normativa e uma condição essencial para a concretização do direito à educação como instrumento de inclusão, transformação e justiça social.
