NULLA VOX; NULLUM JUS; SINE DIGNITATE

ESCREVIVÊNCIA E INSUBMISSÃO À DESUMANIZAÇÃO REFLEXA DA HISTÓRIA ÚNICA COMO ESTÉTICA DA EXISTÊNCIA DIANTE DA SELETIVIDADE DO CÁRCERE BRASILEIRO

Resumo

Fundado na interseção entre literatura, direitos humanos e políticas públicas, o presente trabalho propõe uma análise crítica do processo de desumanização a que são submetidos os corpos negros no Brasil, especialmente no contexto do sistema de justiça penal. Como objeto, investiga-se a persistência de estruturas de exclusão – epistemológicas, jurídicas e institucionais – que silenciam as vozes negras e legitimam a seletividade penal como expressão contemporânea do racismo estrutural. A relevância da pesquisa emerge da necessidade de desvelar os mecanismos que sustentam o encarceramento em massa da população negra brasileira, analisando-os como continuidade de um projeto de exclusão fundado na herança colonial. O estudo tem por objetivo central compreender como a história única, o epistemicídio e a negação do lugar de fala se articulam na produção da invisibilidade jurídica do povo negro, sendo a prisão não apenas uma punição, mas um dispositivo de apagamento ontológico. Como hipótese inicial, parte-se da premissa de que a seletividade do sistema penal não constitui desvio, mas funcionalidade, sendo o encarceramento em massa expressão de uma racionalidade necropolítica. A metodologia adota abordagem qualitativa, quantitativa e interdisciplinar, ancorada na análise bibliográfica crítica e na interpretação de dados de fontes institucionais e registros produzidos por organismos sociais que demonstram a prevalência de pretos e pardos nas prisões brasileiras. A investigação estrutura-se em três capítulos: o primeiro percorre os alicerces ideológicos do embranquecimento, examinando as doutrinas de degenerescência e eugenia como fundamentos do racismo científico brasileiro; o segundo revela a seletividade penal como engrenagem do Estado punitivo, reafirmada por dados que evidenciam a desproporcional presença negra nos cárceres; o terceiro se debruça sobre o caso do Complexo do Curado, em Pernambuco, cuja denúncia pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos confirma a perpetuação da lógica colonial em pleno século XXI. A fundamentação teórica costura-se com as vozes de Angela Davis, Hannah Arendt, Lélia Gonzalez, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo, Chimamanda Adichie, Djamila Ribeiro e Achille Mbembe, incorporando a escrevivência como método, a literatura como testemunho e a insubmissão à história única como estética da existência de um povo que insiste em se dizer, mesmo quando tudo ao redor conspira para silenciá-lo. Longe de propor soluções meramente técnicas, o trabalho reivindica a restituição da palavra como ato político fundante e a escuta como imperativo ético. Em um país que naturaliza o extermínio, escrever é insurgir; ouvir é responsabilizar-se; lembrar é reconfigurar os contornos do humano. Assim, o texto se enuncia como ruptura necessária, por onde ressurge a memória inaudita — não como eco distante, mas como presença inteira de falas que se recusam ao apagamento imposto pela ordem colonial e reafirmam o direito de existir.